Recebeu notificação de processo administrativo sancionador (PAS) em licitação? Sua empresa pode ser punida.

É a punição mais grave da Lei 14.133: a empresa fica proibida de licitar e contratar na administração direta e indireta de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos (art. 156, IV e § 5º). Ela é precedida de análise jurídica e só pode ser aplicada pelas autoridades que a lei indica (art. 156, § 6º, I). Da decisão cabe só pedido de reconsideração, em 15 dias úteis (art. 167).

Pode, se a Administração apurar uma das infrações dos incisos II a VII do art. 155 (por exemplo, inexecução total do contrato, não entregar a documentação exigida, não manter a proposta ou não celebrar o contrato) e não se justificar punição mais grave (art. 156, § 4º). O impedimento de licitar e contratar vale na administração direta e indireta do ente que o aplicou, por até 3 anos (art. 156, III e § 4º). Muita gente ainda chama de “suspensão”, nome da punição parecida na lei anterior.

Anote a data da notificação e o prazo, junte o contrato e a documentação da execução e leve ao advogado da empresa. A multa vai de 0,5% a 30% do valor do contrato, calculada na forma do edital ou do contrato (art. 156, § 3º), e a defesa tem 15 dias úteis (art. 157).

É o processo (PAR) que apura o ato lesivo da empresa contra a administração pública e pode levar, na esfera administrativa, à multa e à publicação extraordinária da decisão (Lei 12.846, arts. 5º, 6º e 8º). O Decreto 11.129/2022 chama de Processo Administrativo de Responsabilização e regulamenta o rito na União (arts. 2º a 4º). Nos demais entes, vale o que o ente tiver regulamentado.

A extinção do contrato é um caminho separado da punição. A Lei 14.133 prevê a extinção por não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas, prazos e normas do edital (art. 137, I), com contraditório e ampla defesa, e a extinção pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração (art. 138, I). Desse ato cabe recurso em 3 dias úteis (art. 165, I, “e”). Se isso pode acontecer no contrato da empresa, quem avalia é o advogado dela. A Priorizzi organiza o contrato e a linha do tempo para ele.

Pode. O art. 155, XII, da Lei 14.133 inclui entre as infrações o ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846. A Lei 14.133 manda apurar e julgar os dois juntos, nos mesmos autos, pelo rito e pela autoridade da Lei Anticorrupção (art. 159). Esta página não diz como as punições se combinam, e essa leitura é do advogado da empresa.

A escolha é da empresa, e o recomendável é ter um advogado ao lado para a tese, o texto e a assinatura da defesa. No processo administrativo federal, a Lei 9.784, abre em nova aba trata a assistência por advogado como facultativa, salvo quando a lei obrigar a representação (art. 3º, IV), e se aplica de forma subsidiária aos processos específicos (art. 69). Em estado e município, vale o que o ente tiver regulamentado. Medida judicial é com advogado. A Priorizzi não indica advogado.

Não. A Priorizzi organiza fatos, provas e prazos e entrega o dossiê ao advogado da empresa.

Mande a decisão. No processo por infração em licitação ou contrato, da advertência, da multa e do impedimento cabe recurso em 15 dias úteis da notificação, e da inidoneidade cabe só pedido de nova análise (reconsideração), também em 15 dias úteis, ambos com suspensão da decisão (Lei 14.133, arts. 166 a 168). Na Lei 12.846 não há previsão de recurso, e o decreto federal prevê pedido de reconsideração em 10 dias da publicação (Decreto 11.129/2022, art. 15). Nos demais entes, vale o que o ente tiver regulamentado. Se o mesmo fato foi apurado nos dois processos, esta página não indica qual prazo vale, e essa leitura é do advogado da empresa. A peça é dele.