Duas sanções pelo mesmo fato pedem dosimetria conjunta.

A decisão aplica, no mesmo ato e pelo mesmo episódio, multa de 30% do valor do contrato e, logo em seguida, inidoneidade pelo prazo máximo de 6 anos. Para justificar as duas, repete a mesma frase, a conduta foi grave. Não diz uma palavra sobre o que significa, para a empresa, carregar as duas penas ao mesmo tempo, nem por que cada uma, isoladamente, já no teto da própria escala, era a medida necessária.

Cumular é lícito, o vício é outro

A primeira coisa a afastar é a ideia de que somar as duas sanções, por si, seria ilegal. Não é.

A multa pode se somar à advertência, ao impedimento ou à inidoneidade, pela mesma infração. Quem discute a cumulação em si perde o argumento de plano. O ponto que vale discutir é outro, o que a decisão precisa mostrar quando aplica as duas ao mesmo tempo.

O que a decisão precisa mostrar

Toda sanção, isolada, já exige os cinco critérios do art. 156, § 1.º, abre em nova aba, natureza e gravidade, peculiaridades do caso, agravantes e atenuantes, danos, programa de integridade. Quando duas sanções nascem do mesmo fato, no mesmo ato, a existência da outra sanção é, ela própria, peculiaridade do caso concreto que a motivação de cada uma precisa enfrentar.

Uma das alternativas possíveis, quando já se está aplicando uma sanção pelo mesmo fato, é dosar a segunda abaixo do teto. Decisão que não examina essa alternativa, e se limita a repetir a infração foi grave nas duas sanções, não demonstrou a necessidade nem a adequação de aplicar o teto duas vezes. Isso também esbarra no padrão de motivação explícita que a Lei 9.784, abre em nova aba exige para todo ato que imponha ou agrave sanção.

Por que o art. 22, § 3.º, da LINDB não resolve sozinho

A LINDB, abre em nova aba tem um dispositivo que parece resolver tudo de uma vez.

O texto fala em sanções de mesma natureza. Multa é sanção pecuniária. Impedimento e inidoneidade restringem a capacidade de contratar. Em sentido estrito, não são a mesma natureza. Esticar o § 3.º para esse par, como se ele obrigasse reduzir uma sanção por causa da outra, é leitura extensiva, não comando fechado da lei. O dispositivo tem aplicação mais segura quando as duas sanções são, de fato, da mesma espécie, duas multas pelo mesmo fato, por exemplo.

A base mais segura para cobrar motivação conjunta, quando as sanções são de natureza diferente, não é esse parágrafo isolado. É o conjunto, o § 2.º do mesmo artigo, que manda considerar gravidade, danos, agravantes e atenuantes em qualquer sanção, sem a limitação de mesma natureza, somado à peculiaridade do caso concreto do art. 156, § 1.º, II, e à exigência de necessidade e adequação do art. 20 da LINDB, abre em nova aba.

Não existe fórmula entre as duas sanções

Nem a LINDB, abre em nova aba nem a Lei 14.133, abre em nova aba dizem quanto a inidoneidade deve abater da multa, ou o contrário. O que a lei exige é que a decisão mostre que considerou o conjunto, não um valor ou prazo certo descontado de outro. Fixar as duas sanções no teto pode ser legal, se a motivação de cada uma, com fatos concretos, justificar o teto daquela escala e enfrentar o peso conjunto das duas. O vício está na motivação genérica, repetida, que trata cada sanção como se a outra não existisse, não no valor em si.

Busquei decisão do TCU ou do STJ sobre esse ponto exato e não localizei nenhuma. O que encontrei foi aplicação geral do art. 22, § 2.º, da LINDB, abre em nova aba, antecedentes e critérios de uma sanção isolada, não o caso de duas sanções de natureza diferente, no mesmo ato, cada uma no teto.

Se a sua empresa recebeu duas sanções pelo mesmo fato, cada uma no grau máximo da própria escala, fale comigo. Eu confiro se a decisão enfrentou o peso conjunto das duas ou só repetiu a mesma frase duas vezes.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui garante redução de sanção ou resultado em recurso.