Edital de CPSI, onde encontrar e como ler antes de propor.

Quem procura edital de CPSI costuma esbarrar no mesmo muro. Digita "CPSI" no portal de compras públicas e recebe dispensas, pregões e compras que nada têm a ver com inovação. O edital existe, mas está guardado com outro nome.

Este texto mostra onde os editais de Contrato Público para Solução Inovadora aparecem, quem tem comprado, em que faixa de valor e com que tipo de problema, e o que ler no edital e no termo de referência antes de escrever uma linha da proposta. O que é o CPSI, como a comissão julga e como funciona o pagamento estão no pilar sobre o CPSI. Aqui o assunto é o edital.

O panorama abaixo é da Priorizzi, feito com a busca pública do PNCP em 19 de outubro de 2026. Ele envelhece rápido. Edital novo entra toda semana, e edital listado aqui pode ter sido revogado, suspenso ou encerrado depois dessa data. Vamos atualizar a lista, sempre com a data da coleta.

Onde o edital de CPSI é publicado

A Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba manda publicar o edital com antecedência de “no mínimo, 30 (trinta) dias corridos” da data das propostas, em sítio eletrônico oficial do ente e no diário oficial do ente (art. 13, § 2.º, abre em nova aba, Planalto, abre em nova aba). Por isso a busca tem três lugares, e não um. O portal do órgão, o diário oficial do ente e o Portal Nacional de Contratações Públicas, abre em nova aba.

Nem todo CPSI aparece na busca do PNCP. O do próprio TCU, de 2024, não apareceu na nossa busca e foi anunciado no Diário Oficial da União, abre em nova aba e no portal do tribunal. Quem acompanha um órgão específico precisa olhar o site e o diário dele, além do portal nacional.

No BetaGov, o produto da Priorizzi para o CPSI, essa busca faz parte da etapa Traduzir, que entrega à empresa o mapa dos órgãos que têm o problema que a solução dela resolve e dos editais de CPSI publicados no país.

Como buscar no PNCP

O PNCP não tem um campo para a licitação especial do CPSI. Na coleta de 19 de outubro, os editais apareceram registrados como concorrência, credenciamento, manifestação de interesse, diálogo competitivo e até dispensa. Um exemplo conferido é o edital de CPSI do Estado de Goiás de 2026, registrado no PNCP como manifestação de interesse (PNCP, abre em nova aba). Quem filtra por modalidade perde edital.

Leitura nossa. O rótulo do registro é escolha de quem cadastrou e não muda o regime. O que rege a disputa é a Lei Complementar 182 e o edital.

O caminho que funcionou foi a busca por texto, com a expressão entre aspas.

• “Contrato Público de Solução Inovadora”, com “de”, trouxe 22 resultados em editais.
• “Contrato Público para Solução Inovadora”, com “para”, que é o nome da lei, trouxe 8.
• “Lei Complementar nº 182” trouxe 5.
• “Solução inovadora”, sozinha, trouxe 74, mais da metade sem relação com o CPSI, como pregões de material de ensino que usam a expressão como propaganda.
• “CPSI” sem aspas não serviu. A sigla devolve compras comuns.

As duas grafias, “de” e “para”, aparecem porque os órgãos não seguem o nome da lei ao pé da letra. Buscar só uma deixa editais para trás. Os números acima são da coleta de 19 de outubro, com todas as situações de edital, e mudam a cada semana. Se a busca mostrar só os editais com propostas abertas, o total cai bastante.

O contrato de fornecimento aparece como inexigibilidade

Depois do teste, a lei permite que a administração celebre o contrato de fornecimento “com a mesma contratada, sem nova licitação” (art. 15, caput, abre em nova aba). No PNCP, os dois fornecimentos desse tipo que citamos aqui estavam registrados como inexigibilidade, ambos do Ministério Público do Rio de Janeiro, de janeiro e de dezembro de 2025, de cerca de R$ 2 milhões cada (PNCP 1, abre em nova aba, PNCP 2, abre em nova aba).

Leitura nossa. Para quem quer saber se um órgão já levou um CPSI até o fornecimento, a busca útil é por inexigibilidade com a expressão “solução inovadora” ou “CPSI” no objeto. O caminho do teste até o fornecimento tem regras próprias e fica para outro texto deste conjunto.

Quem compra, quanto e para quê, em outubro de 2026

Na coleta de 19 de outubro de 2026, a busca devolveu 30 registros com cara de CPSI. A tabela traz 21. Ficaram fora oito registros em que o texto do PNCP não diz que é CPSI, só fala em “desafio” ou “teste de solução”, e um edital com prazo de propostas vencendo na mesma semana da coleta. Citar um edital aqui é exemplo do tipo de problema que os órgãos publicam, e não indicação de participar.

O valor é o estimado no registro do PNCP, para o edital inteiro. Quando o edital prevê mais de um contrato, o total passa do teto de R$ 1,6 milhão, que a lei fixa por CPSI (art. 14, § 2.º, abre em nova aba). A data é a de inclusão no PNCP. Alguns editais numerados em 2024 e 2025 só foram lançados no portal em 2026, e a situação de cada um (aberto, julgado, revogado) se confere no próprio registro.

O que o panorama mostra

Quem compra. A Caixa responde por 10 dos 21 editais. O Estado de Goiás vem depois, com 4. O resto se divide entre um banco público regional, uma secretaria estadual de fazenda e cinco municípios de quatro estados, entre eles Brusque, em Santa Catarina, e Chopinzinho e Palmas, no Paraná. O CPSI não é coisa só de órgão federal grande. Município de porte médio também publica.

Quanto. Dos 21, 18 informam valor. Cinco ficam até R$ 1 milhão (de R$ 400 mil a R$ 900 mil), sete entre R$ 1 milhão e R$ 1,6 milhão, e seis passam de R$ 1,6 milhão, de R$ 2,4 milhões a R$ 4,8 milhões, sempre no total do edital. Nos editais acima do teto que dizem o número de contratos, como o 71/2026 da Caixa, são até dois contratos. Três registros não informam valor. No do Banco do Nordeste, o PNCP marca o orçamento como sigiloso. Nos outros dois, o valor aparece como R$ 0,01. O teto da lei é por CPSI, e o edital pode fixar limite menor (art. 14, § 2.º).

Que problema. Quase sempre é software, dados ou inteligência artificial. Os temas se agrupam assim.

• Crédito e serviços bancários digitais, como carteira digital, microcrédito, novas formas de avaliar quem pede crédito e dados de clientes do microcrédito rural (Caixa e Banco do Nordeste).
• Jurídico e fraude, como depósitos judiciais e litigância predatória (Caixa).
• Fiscalização e dados, como o cruzamento de bases na fiscalização tributária do agro (Goiás) e a análise de dados em tempo real (Chopinzinho).
• Habitação e construção, como o licenciamento de empreendimentos e o sistema de custos SINAPI (Caixa).
• Meio ambiente, como o desvio de recicláveis do lixão (Bela Vista).
• Atendimento ao cidadão, como a jornada do programa de acessibilidade especial (Mossoró).
• Desafio descrito só no anexo, sem pista no registro (Goiás, Brusque, Palmas, Piauí).

Leitura nossa. O último grupo é o mais comum entre estados e municípios, e quer dizer que o título do registro não basta. O problema de verdade está no anexo do edital, e é ele que decide se a sua solução tem lugar ali.

Ler esse anexo com o problema da sua solução ao lado é o centro da etapa Traduzir do BetaGov.

O que ler no edital e no termo de referência antes de propor

A leitura abaixo é um roteiro da Priorizzi, e não da lei nem da AGU. Ele segue a ordem em que um ponto pode tirar a empresa da disputa ou mudar o preço. Cada item diz onde está a regra.

1. De qual regulamento o edital parte. Órgão da administração direta, autarquia e fundação seguem o capítulo do CPSI. Estatal pode adotar “no que couber”, pelo próprio regulamento de licitações, e o conselho de administração pode fixar outros tetos (art. 12, §§ 1.º e 2.º, abre em nova aba). Onze dos 21 editais acima são de bancos públicos, a Caixa e o Banco do Nordeste. O edital da estatal se lê junto com o regulamento dela.

2. O problema e o resultado esperado. A lei permite que o edital descreva só o problema e os resultados esperados, e diz que “caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema” (art. 13, § 1.º, abre em nova aba). Leia o problema inteiro, no anexo, e anote como o órgão vai medir o resultado. Se a sua solução resolve outro problema, parecido, a proposta perde no primeiro critério.

No BetaGov, a etapa Traduzir descreve o que o produto resolve como problema público, com dado oficial e sem transformar a solução em requisito. O dossiê do problema é da empresa e serve à proposta e à prospecção dela.

3. Os critérios e os pesos. A lei fixa cinco critérios obrigatórios, “sem prejuízo de outros definidos no edital” (art. 13, § 4.º), e o preço só pesa em dois deles (art. 13, § 5.º). A lei não diz o peso de cada um. Leitura nossa. O peso, a nota mínima e qualquer critério extra estão no edital, e são eles que dizem onde a proposta precisa ser mais forte. O pilar traz um roteiro para escrever a proposta critério por critério.

4. Os requisitos eliminatórios no termo de referência. Este é o ponto que mais derruba proposta boa. No Acórdão 5156/2026-TCU-2.ª Câmara, abre em nova aba, de relação, sessão de 13 de outubro de 2026, o TCU olhou um CPSI da Caixa em que uma proposta foi eliminada por falta de autenticação multifator e de proteção contra ataques de negação de serviço. Ao negar a medida cautelar, o tribunal não viu irregularidade em eliminar por esses requisitos, porque o edital previa eliminar soluções incompatíveis com os processos da Caixa e o termo de referência trazia os requisitos de segurança, “não sendo necessária a enumeração nominal de cada requisito técnico”. Viu falha na motivação, porque a ata só disse que a solução era tecnicamente inviável, e deu ciência à Caixa. Acórdão de relação não firma tese do tribunal, mas a lição para quem propõe é direta. Leia os anexos técnicos de segurança, integração e infraestrutura antes de propor, e trate cada requisito ali como eliminatório. Se não atende, pergunte ao órgão pelo canal de esclarecimentos antes do prazo.

5. Quantos contratos. A comissão pode escolher mais de uma proposta, até o número que o edital fixar (art. 13, § 6.º). Edital com “até dois” ou “até três” contratos muda a conta de quem disputa. A empresa não precisa ser a melhor, precisa estar entre as escolhidas.

6. Prazo das propostas e do contrato. São no mínimo 30 dias corridos entre a publicação e as propostas (art. 13, § 2.º). O CPSI dura até 12 meses, prorrogáveis por mais 12 (art. 14, caput, abre em nova aba). Confira se o cronograma do edital cabe no que a sua equipe consegue entregar, e se o prazo de teste é menor que o máximo da lei.

7. A remuneração. A lei traz cinco critérios, do preço fixo ao reembolso de custos com remuneração de incentivo (art. 14, § 3.º), e depois do julgamento o órgão pode negociar as condições econômicas e o critério de remuneração (art. 13, § 9.º). Veja qual critério o edital escolheu e se há remuneração variável. A parte variável depende das metas mesmo quando o resultado não vem por risco tecnológico (art. 14, § 5.º).

8. A antecipação. A lei diz que a administração “deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, mediante justificativa expressa” (art. 14, § 7.º), e que a etapa inicial não executada sem justificativa leva a devolução ou glosa (art. 14, § 8.º). Leitura nossa. Edital de CPSI sem previsão de antecipação é ponto a examinar antes de propor. Não localizei decisão do TCU sobre isso.

9. A propriedade intelectual. O contrato tem de dizer de quem é a titularidade e como se dividem os resultados da exploração (art. 14, § 1.º). Na Lei 14.133, abre em nova aba a regra geral é ceder ao órgão os direitos de projetos e software (art. 93, caput, abre em nova aba), mas “É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão” quando há pesquisa, desenvolvimento ou inovação (art. 93, § 2.º, Planalto, abre em nova aba). Leitura nossa. Leia a minuta do contrato anexa ao edital. Se ela for omissa ou puxar a cessão, o produto que é o negócio da empresa entra em jogo, e isso se resolve antes de assinar.

10. A matriz de riscos e a habilitação. A matriz é cláusula obrigatória, “incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária” (art. 14, § 1.º, abre em nova aba), e é ela que separa o risco do Estado do risco da empresa. A habilitação vem depois do julgamento e pode ser dispensada no todo ou em parte, mas nunca a regularidade com a seguridade social (art. 13, §§ 7.º e 8.º, abre em nova aba, e Constituição, art. 195, § 3.º, abre em nova aba). Veja no edital o que foi dispensado e o que continua exigido.

Se a leitura terminar com dúvida, o lugar de perguntar é o pedido de esclarecimento, por escrito, dentro do prazo que o edital der. Se a proposta for eliminada, as regras gerais de recurso estão em recursos cabíveis em licitação.

Este texto é informativo e geral. O panorama reflete a coleta de 19 de outubro de 2026 no PNCP. Não trata de caso concreto e nada aqui promete aprovação ou resultado.