Processo sancionador tem um rito para cada sanção.

O mercado chama de PAS. A Lei 14.133/2021 chama de processo de responsabilização (art. 158). O nome importa pouco. O que importa é que não existe um processo sancionador único. O rito muda conforme a sanção que o órgão pretende aplicar, e a empresa que responde a uma multa como se fosse um impedimento, ou o contrário, erra prazo, erra instância e erra pedido.

Outra sigla costuma entrar na conversa. PAR é o processo da Lei Anticorrupção. Quando a infração da Lei 14.133 também é ato lesivo da Lei 12.846/2013, as duas são apuradas e julgadas juntas, nos mesmos autos, com o rito e a autoridade da Lei Anticorrupção (art. 159).

Qual rito para qual sanção

• Advertência e multa. A lei não exige comissão. A multa tem defesa em 15 dias úteis da intimação (art. 157). A advertência não tem prazo fixado em lei, mas o contraditório é obrigatório (Constituição, art. 5.º, LV). Contra as duas, recurso em 15 dias úteis (art. 166).
• Impedimento de licitar e contratar. Comissão de 2 ou mais servidores estáveis, defesa escrita em 15 dias úteis com especificação das provas (art. 158) e recurso em 15 dias úteis (art. 166).
• Declaração de inidoneidade. Mesmo rito do impedimento, decisão só da autoridade do art. 156, § 6.º, e, contra ela, apenas pedido de reconsideração em 15 dias úteis (art. 167).

Quando a multa vem somada ao impedimento ou à inidoneidade (art. 156, § 7.º), ela segue junto no processo do art. 158. Estados e municípios podem ter regulamento próprio de sanções, e no processo federal a Lei 9.784/1999 se aplica no que a Lei 14.133 não regula. Por isso, antes da primeira linha da defesa, confira o regulamento do órgão.

Confira também sob qual lei o contrato foi feito. Contrato que nasceu de licitação ou contratação pela lei anterior segue nela durante toda a vigência, inclusive nas sanções (art. 191, parágrafo único).

As fases, na ordem

No impedimento e na inidoneidade, o processo anda assim.

1. Instauração e comissão. São 2 ou mais servidores estáveis. Onde o quadro não é estatutário, 2 ou mais empregados públicos permanentes, de preferência com 3 anos de serviço (art. 158, § 1.º).
2. Intimação, com os fatos e o dispositivo imputado. No federal, a intimação deve indicar fatos e fundamentos legais, e a publicação oficial só vale para interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Intimação irregular é nula, mas o comparecimento supre a falha (Lei 9.784, art. 26).
3. Defesa escrita em 15 dias úteis, com especificação das provas, sejam documentos, testemunhas ou perícia.
4. Instrução. A comissão indefere, com decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas (§ 3.º). Se deferir prova nova, ou juntar prova que julgar indispensável, abre alegações finais em 15 dias úteis (§ 2.º).
5. Relatório da comissão.
6. Decisão motivada da autoridade competente. Na inidoneidade, só a autoridade do art. 156, § 6.º, depois de análise jurídica.
7. Intimação da decisão, recurso ou reconsideração e registro no cadastro.

A fase 4 guarda uma armadilha. Quem não especifica prova na defesa não chega a ela. A defesa que só argumenta, sem pedir a juntada de documento ou a oitiva de quem viu a execução, fecha a própria porta da instrução.

Prazo, silêncio e prescrição

Os 15 dias úteis se contam pelo art. 183. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e só contam os dias com expediente administrativo no órgão. Na comunicação pela internet, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à disponibilização. Se o vencimento cair em dia sem expediente, se o expediente encerrar mais cedo ou se a comunicação eletrônica ficar indisponível, o prazo prorroga. A conta passo a passo está em como contar prazo em dias úteis na Lei 14.133.

A lei não prevê prorrogação do prazo de defesa. Pedido de mais tempo depende da comissão, e contar com ele é arriscado.

No processo federal, não responder à intimação não importa reconhecimento dos fatos nem renúncia a direito (Lei 9.784, art. 27), e a empresa tem direito a vista dos autos e a cópias (art. 3.º, II). Mas a comissão decide com o que estiver no processo. Sem defesa, fica só a versão da Administração.

A Administração tem 5 anos para punir, contados de quando soube da infração (art. 158, § 4.º). A instauração do processo interrompe esse prazo. Acordo de leniência da Lei Anticorrupção e decisão judicial que inviabilize a apuração o suspendem. A Lei 14.133 não prevê prescrição intercorrente, e a defesa não deve apostar nisso.

A defesa em três frentes

A primeira frente é o processo. Comissão fora do art. 158, intimação irregular, imputação sem fato descrito ou sem inciso, prova relevante indeferida sem fundamento, autoridade incompetente para a inidoneidade, prescrição. Cada vício se aponta com a folha dos autos onde ele está.

A segunda é o mérito. A conduta cabe mesmo no inciso do art. 155 que o órgão invocou? A própria lei abre a justificativa quando fala em retardamento “sem motivo justificado” (inciso VII) e em “fato superveniente devidamente justificado” (inciso V). Justificativa se prova com documento datado. Ofícios, atas, diário de obra, protocolos, e-mails com o fiscal. A cronologia da execução, montada com esses papéis, costuma dizer mais que qualquer argumento.

A terceira é a dosimetria. A decisão precisa passar pelos cinco critérios do art. 156, § 1.º. Natureza e gravidade, peculiaridades do caso, agravantes e atenuantes, danos à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. Precisa também respeitar a escolha certa da sanção, já que advertência só cabe na inexecução parcial (§ 2.º), o percentual da multa entre 0,5% e 30% (§ 3.º) e o tempo do impedimento, que é de até 3 anos (§ 4.º). O pedido principal pede afastar a sanção. O subsidiário pede uma menor. Um não enfraquece o outro.

Depois da decisão

Advertência, multa e impedimento admitem recurso em 15 dias úteis, dirigido a quem decidiu. Essa autoridade reconsidera em 5 dias úteis ou encaminha à superior, que decide em até 20 dias úteis (art. 166). A inidoneidade admite só pedido de reconsideração, em 15 dias úteis, decidido em até 20 (art. 167). Os dois têm efeito suspensivo até a decisão final (art. 168). Não existe um segundo pedido de reconsideração depois do recurso.

No cadastro, a lei manda o órgão informar a sanção em até 15 dias úteis da aplicação (art. 161), e o TCU já apontou o lançamento atrasado como falha que compromete a confiabilidade dos cadastros (Acórdão 2845/2026-Primeira Câmara). No federal, o registro vem depois do prazo do recurso ou, havendo efeito suspensivo, depois da decisão final (Decreto 11.129/2022, art. 61). O CEIS recebe as sanções que restringem licitar e contratar. O CNEP recebe as da Lei Anticorrupção.

O Judiciário é caminho aberto. Ação anulatória não exige esgotar a via administrativa. O mandado de segurança não cabe contra ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo, e o prazo é de 120 dias da ciência (Lei 12.016/2009, arts. 5.º, I, e 23).

O Tribunal de Contas, por outro lado, não é instância para rever a sanção aplicada à empresa. No Acórdão 2552/2020-Plenário, o TCU acolheu a tese de que não lhe compete examinar a pertinência das sanções aplicadas pelos órgãos às contratadas, e que a correção cabe ao Judiciário. A representação ao tribunal existe para irregularidade de interesse público, não para defender o interesse de uma empresa.

Uma última razão para levar o processo a sério desde a intimação. Para o órgão, apurar não é escolha. O TCU já afirmou, num caso ainda sob a lei anterior, que diante do descumprimento o gestor tem o dever de instaurar o procedimento e, confirmada a irregularidade, sancionar (Acórdão 675/2022-Plenário). O processo não some porque a relação com o fiscal é boa. Ele segue, com ou sem a defesa da empresa.