Recurso contra inabilitação por documento do balanço.

A empresa deu o melhor lance, entregou os documentos e foi habilitada. Depois, um concorrente recorreu, e a decisão virou. Agora ela está inabilitada porque o balanço veio sem os termos de abertura e de encerramento. Os termos já tinham sido entregues, a pedido do próprio órgão, numa diligência. O que dá para fazer?

Este texto parte de um caso real, decidido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, e separa três coisas. O que a Lei 14.133 diz. O que o tribunal decidiu. E o que é leitura nossa, sempre marcada. Duas ressalvas logo de saída. A decisão é de um tribunal de contas estadual, vale para aquele caso e não vincula o juiz nem outros órgãos. E o tribunal julgou uma representação, não o recurso. O recurso correu dentro do município. A conferência das fontes é de 29 de outubro de 2026.

O que a lei diz sobre falha em documento de habilitação

A Lei 14.133, abre em nova aba traz duas regras que se encontram aqui. A primeira é o formalismo moderado.

A segunda é o saneamento de falhas na análise dos documentos.

O caput do art. 64, abre em nova aba veda substituir documento ou apresentar documento novo depois da entrega, salvo em diligência, para complementar informação de documento já apresentado e apurar fato existente na abertura do certame (art. 64, I) ou para atualizar documento cuja validade expirou depois do recebimento das propostas (art. 64, II). A habilitação econômico-financeira, por sua vez, é comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices previstos no edital (art. 69, caput, abre em nova aba). O art. 65, abre em nova aba só diz que as condições de habilitação são definidas no edital. Ele não é a base da diligência.

Note a palavra “poderá” no § 1.º do art. 64. Na leitura nossa, a lei dá a faculdade de sanear, e o texto não obriga a comissão a fazê-lo. O tema tem divergência, e o artigo sobre diligência antes de inabilitar mostra o outro lado. O que torna a faculdade forte na prática é a combinação com o art. 12, III, abre em nova aba, e com o que o edital previu. A explicação completa do art. 64 está em diligência vem antes de inabilitar por falha sanável.

O que aconteceu no caso do TCE-SC

O processo é a Representação REP 25/00122780. O certame era uma concorrência eletrônica de um município catarinense, para serviço de engenharia, com valor estimado de R$ 575 mil. Os nomes de empresas, de agentes e do município ficam de fora deste texto de propósito. A tabela traz a sequência, conforme os documentos públicos do processo.

Dois detalhes importam. O recurso que derrubou a habilitação foi de um concorrente, e é por isso que o lado de quem foi habilitado tem as contrarrazões, tema de contrarrazões em licitação são a resposta de quem venceu. E o edital previa a diligência para complementar documentos já apresentados, o que o tribunal valorizou.

O que o tribunal decidiu e o que não decidiu

O dispositivo da Decisão 1141/2025 tem cinco comandos. Considerou procedente a representação. Considerou sanada a irregularidade, porque o município corrigiu o ato. Revogou a cautelar. Deu ciência. Mandou arquivar. Não houve multa, e o tribunal não mandou habilitar a empresa. Quem reclassificou, adjudicou e homologou foi o município.

Os fundamentos, nas palavras do relatório e voto e da decisão singular, foram estes.

• O edital previa expressamente a diligência para complementar documentos já apresentados. Por isso a juntada não era inovação indevida.
• A falta dos termos “não comprometeu a essência do balanço patrimonial”, que estava assinado e instruído com recibos de entrega ao Sped. A capacidade econômico-financeira é aferida pelos dados e índices do balanço.
• A diligência é compatível com o art. 64, § 1.º, abre em nova aba, e com o formalismo moderado do art. 12, III, abre em nova aba.
• A leitura da procuradoria do município foi considerada “excessivamente rigorosa”. A legalidade estrita e a vinculação ao edital não podem se sobrepor de forma absoluta à vantajosidade, à razoabilidade e ao interesse público.

A ementa resume que a inabilitação pela ausência dos termos, já supridos por diligência e sem comprometer a essência do balanço, configura excesso de formalismo. O tribunal também registrou o risco de prejuízo, que estimou em R$ 121.100,00 caso fosse convocada a terceira colocada.

Há limites que o próprio tribunal pôs. Ele não declarou regular toda a habilitação e o julgamento das propostas, para não parecer que convalidava outros vícios. Ficou no ponto denunciado. Afastou o erro grosseiro dos responsáveis, por haver parecer jurídico idôneo e correção a tempo, e não aplicou multa. E o voto reconhece que o tema admite interpretações diferentes e que a análise é feita à luz do caso concreto. Os julgados que os responsáveis citaram mostram isso.

Duas frases que este caso não autoriza. Uma é “o tribunal decidiu que inabilitação por termo contábil é nula”. A outra é “o recurso garante o saneamento”. O que o caso mostra é um conjunto de fatos que, juntos, levaram a conclusão de excesso de formalismo. A transcrição da ITG 2000 dentro da decisão distingue livro em forma não digital, que pede termos de abertura e de encerramento, de livro digital, que pede assinatura digital. Essa norma do Conselho Federal de Contabilidade não foi aberta por nós. Conhecemos o que o TCE-SC transcreve.

Diligência para completar ou documento novo vedado

A pergunta que decide o recurso é se o que se pede é complemento do que já existia ou documento para criar uma situação que a empresa não tinha. A tabela é leitura nossa, apoiada no texto do art. 64, abre em nova aba e nos fundamentos lidos do TCE-SC.

Na leitura nossa, o teste é o mesmo de diligência vem antes de inabilitar por falha sanável. A empresa já cumpria a condição na abertura? Neste caso, o tribunal ainda olhou o que o documento faltante fazia no exame. Sem ele, os índices continuavam legíveis. Isso é critério daquele caso, e não regra para qualquer documento do balanço.

O mesmo tribunal manteve outra inabilitação

Para não vender o caso como regra, vale ler o contraponto. Na Representação REP 25/00212186 (Decisão 268/2026, Plenário, 20/02/2026), um pregão eletrônico municipal para compra de veículos exigia Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou maiores que 1. A licitante teve Liquidez Geral de 0,59, foi inabilitada, recorreu, perdeu e representou ao tribunal. A representação foi julgada improcedente, com recomendação de que o município use critérios objetivos.

O tribunal anotou que não houve impugnação prévia à cláusula, mas essa foi observação, e não o único fundamento. A leitura nossa é que o recurso contra índice abaixo do piso precisa atacar o cálculo ou a motivação do órgão, e não pedir flexibilização por formalismo. Esse assunto, o do índice, está em erros de habilitação se evitam antes do envio.

O que provar no recurso

Cada item abaixo está preso a um dispositivo da lei ou a um fato do caso.

1. O que faltou é formalidade que completa documento já entregue, e não requisito novo (art. 64, I e § 1.º, abre em nova aba, e art. 12, III, abre em nova aba).
2. O fato existia na abertura. Datas de encerramento do exercício e de entrega ao Sped anteriores à sessão ajudam a mostrar isso (art. 64, I).
3. A essência do balanço está inteira e os índices podem ser lidos com o que foi entregue.
4. O edital previa a diligência, ou a Administração já a fez e aceitou o resultado.
5. A forma de escrituração, digital ou não digital. A decisão do TCE-SC transcreve a ITG 2000 com exigências diferentes para cada uma, e convém conferir a norma no Conselho Federal de Contabilidade antes de afirmar.
6. Prejuízo concreto, só quando houver base comparável. No caso dos veículos, o simples cotejo de preços não bastou.
7. O pedido. Anulação só do ato de inabilitação, porque o acolhimento do recurso implica invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3.º, abre em nova aba), reanálise do documento e vista dos autos (art. 165, § 5.º).

O que não adianta alegar

• Formalismo moderado contra índice abaixo do piso. É conteúdo da aferição, e foi o que o outro caso mostrou.
• Cláusula do edital injusta ou subjetiva que não foi impugnada antes da sessão. A impugnação tem prazo de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164, abre em nova aba), e o assunto está em impugnação de edital tem prazo contado da abertura.
• Documento que passou a existir depois da abertura, para elevar índice ou cumprir requisito. A diligência não serve para isso.
• “O tribunal de contas vai desfazer a inabilitação”. No caso, ele suspendeu o certame e quem refez o ato foi o município.
• Preço menor como prova automática de dano.

Como é o passo a passo do recurso na Lei 14.133

A conta fina do prazo está em prazo de recurso em licitação se conta em dois tempos. Aqui vai o roteiro, com o que a lei diz em cada passo.

E se o recurso for negado

O art. 170, § 4.º, abre em nova aba permite a qualquer licitante representar ao controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei. Foi esse o caminho do caso estudado. Na leitura nossa, é um caminho a mais e não substitui o recurso no prazo. Mandado de segurança ou ação judicial não foram objeto desta conferência.

O que este texto deixa de fora

Não citamos acórdão do TCU, porque o portal do tribunal não abriu na conferência. Os acórdãos do TCU sobre diligência já têm tratamento em diligência vem antes de inabilitar por falha sanável. Também não foi lido o regulamento do município, e o recurso pode ter regra própria no seu órgão. As datas dos atos finais do município ficaram sem leitura.

Se a sua empresa foi inabilitada por documento do balanço e quer entender o que se aplica ao caso dela, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em recurso, em representação ou em licitação.