TCE-SP aponta falha de planejamento em compra escolar.

O que o tribunal decidiu

O Tribunal Pleno do TCE-SP julgou, em procedimento cautelar e com procedência parcial, um pregão eletrônico de registro de preços para aquisição de material escolar, na sessão de 24 de junho de 2026 (Processo 000878.989.26-8 e outros).

A ementa registra a discrepância entre os quantitativos licitados e o público potencialmente beneficiário, com reconhecimento, pela própria Administração, da necessidade de revisão, e fala em comprometimento da fase de planejamento e em vício de origem. A Nota da Comissão de Jurisprudência acrescenta que o relator ressalvou que o termo de referência não trazia justificativa técnica da metodologia usada para definir os quantitativos.

Além disso, a ementa aponta especificações técnicas excessivamente restritivas e sem justificativa, a exigência de laudos complementares para produtos com certificação compulsória do Inmetro, que classifica como desarrazoada, e o agrupamento inadequado de itens padronizados e personalizados. Por outro lado, registra como admissível a exigência de atestados de capacidade técnica, diante da complexidade logística do objeto, como regular a certificação ambiental com admissão de equivalentes, como razoável o prazo em dias úteis para amostras e laudos e como prevista em lei a garantia de proposta. Entre os resultados, a ementa lista anulação, determinações e recomendações.

Fonte oficial da decisão: Boletim de Jurisprudência do TCE-SP (PDF).

Contexto

A Lei 14.133/2021, abre em nova aba exige que o processo seja instruído com elementos que justifiquem a necessidade da contratação e a estimativa das quantidades. A Nota da Comissão cita os arts. 6º, XXIII, “a”, abre em nova aba, e XXV, “f”, e 18, § 1º, IV, da lei como base da posição do relator.

Texto oficial da regra citada, no Planalto: Lei 14.133/2021, art. 18.

Sobre o assunto, a Priorizzi já publicou: Atestado de capacidade técnica tem limites fixados em lei, Erros de habilitação se evitam antes do envio e Ata de registro de preços com empenho é contrato?.

O que a decisão não decide

A decisão é cautelar, ou seja, juízo provisório, e o tribunal pode decidir o mérito depois em sentido diferente. A fonte registra procedência parcial: nem todos os pontos levados ao tribunal foram acolhidos, e a exigência de atestados de capacidade técnica foi considerada admissível nesse caso. O boletim traz a ementa e a Nota da Comissão, e não o dispositivo, por isso este texto não afirma quem anulou o certame nem o alcance exato da anulação.

A decisão aplica a Lei 14.133/2021, abre em nova aba a um caso concreto. Foi tomada em 24 de junho de 2026 e chega a este comentário pelo boletim mensal do tribunal, mais de três meses depois. O blog comenta a ementa e a Nota, o inteiro teor do processo não foi lido aqui, e o blog não confere se houve recurso ou nova decisão do tribunal sobre o caso.

Dados da decisão

• Tribunal: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
• Decisão: Processo 000878.989.26-8 e outros, Tribunal Pleno (cautelar)
• Relator: Marco Aurélio Bertaiolli
• Sessão: 24 de junho de 2026
• Fonte oficial: Boletim de Jurisprudência do TCE-SP (PDF)

Este texto comenta a ementa publicada pelo tribunal no boletim acima e não é parecer jurídico. O link acima leva ao boletim; o inteiro teor deve ser consultado no processo.