Processo de sanção · Lei 14.133
A Priorizzi organiza fatos, provas e prazos do caso e entrega o dossiê ao advogado da empresa. A tese e a peça são dele.
O processo de sanção também é chamado de PAS, processo administrativo sancionador. Para o impedimento e a inidoneidade, a lei o chama de processo de responsabilização.
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzirLei 14.133/2021, art. 158, para impedimento e inidoneidade · Ler no Planalto, abre em nova aba
Se a sua empresa não tem advogado, ela escolhe o seu. A Priorizzi não indica advogado.
A lei dá 15 dias úteis, contados da intimação, para a defesa. Vale para a multa (art. 157) e, com defesa escrita e indicação das provas, para o impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade (art. 158).
Para a advertência, a lei não fixa prazo de defesa, e o contraditório vale mesmo assim (Constituição, art. 5º, LV).
A contagem exclui o dia da intimação e só conta dias de expediente (art. 183). A Priorizzi lê a intimação e põe as datas no calendário do caso.
02 · Situações
A Lei 14.133 prevê quatro sanções. Cada uma tem regra, prazo e registro próprios.
Sanção
O que é
A empresa fica impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até 3 anos.
O que a lei diz
Art. 156, III e § 4º. Processo do art. 158.
A Priorizzi prepara
Linha do tempo do contrato, documentos e provas que a empresa pode indicar, e o quadro que liga cada fato a um documento.
Sanção
O que é
Sanção em dinheiro, de 0,5% a 30% do valor do contrato, calculada na forma do edital ou do contrato.
O que a lei diz
Art. 156, II e § 3º. Prazo de 15 dias úteis no art. 157.
A Priorizzi prepara
A conta do contrato, o que foi executado e o que foi pago, com o documento de cada número.
Sanção
O que é
A sanção mais grave. A empresa fica impedida de licitar e contratar na administração direta e indireta de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos.
O que a lei diz
Art. 156, IV e § 5º. Processo do art. 158.
A Priorizzi prepara
O dossiê do caso e o mapa de riscos, com os pontos em que falta prova. Depois da sanção, a lista das condições da reabilitação (art. 163).
Sanção
O que é
A sanção mais leve. A lei só a admite para a infração do art. 155, I.
O que a lei diz
Art. 156, I e § 2º.
A Priorizzi prepara
A leitura do que a intimação aponta e a conferência de que a infração é a que a lei admite para essa sanção.
A Lei 14.133 manda informar as sanções aplicadas aos cadastros do governo em até 15 dias úteis (art. 161). O impedimento e a inidoneidade ficam no CEIS, e as sanções da Lei Anticorrupção no CNEP (Decreto 11.129, abre em nova aba, arts. 58 e 59). A Priorizzi acompanha o registro depois da decisão.
03 · Como funciona
A Priorizzi pega o caso onde ele está e segue passo a passo.
Entra
Intimação, contrato e documentos do caso
Sai
Dossiê da empresa, mapa de riscos e calendário de prazos
A empresa manda a intimação, o contrato e os documentos que o processo cita, pelo WhatsApp.
A Priorizzi lê a intimação e o processo, separa o que é fato e o que é prazo, e põe as datas no calendário do caso.
Linha do tempo, documentos, provas que a empresa pode indicar e o quadro fato e documento.
A sanção que a lei admite para a infração apontada e os pontos em que falta prova.
O dossiê vai para o advogado da empresa. A Priorizzi acompanha prazos, vista, decisão e registro.
04 · O que a empresa recebe
Cinco entregas, todas da empresa e para a empresa.
O que foi pactuado, o que foi executado e quando.
Cada afirmação do processo ao lado do documento que a confirma ou que falta.
Onde falta prova e qual sanção a lei admite para a infração apontada.
Prazo da intimação, vista, decisão e registro.
As condições da lei e os documentos de cada uma.
É a sigla usada no mercado para processo administrativo sancionador. Para o impedimento e a inidoneidade, a lei chama de processo de responsabilização (art. 158). Na multa, há defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 157). É o processo em que o órgão apura a infração e decide se aplica sanção.
Não. A tese, o texto e a assinatura da defesa são do advogado da empresa. A Priorizzi organiza os fatos, as provas, a conta e os prazos, e entrega o dossiê a ele.
A escolha é da empresa. No processo administrativo federal, a Lei 9.784, abre em nova aba trata a assistência por advogado como facultativa, salvo quando a lei exigir representação (art. 3º, IV), e, nos processos que têm lei própria, como este, ela vale só de forma subsidiária (art. 69). Medida judicial é com advogado. A Priorizzi não indica advogado.
Para multa, 15 dias úteis da intimação (art. 157). Para impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, 15 dias úteis (art. 158). Para advertência, a lei não fixa prazo de defesa, e o contraditório vale mesmo assim (Constituição, art. 5º, LV). A contagem exclui o dia da intimação e só conta dias de expediente (art. 183).
A Lei 14.133 manda apurar e julgar os dois juntos, nos mesmos autos, pelo rito da Lei Anticorrupção (art. 159). Na União, o Decreto 11.129, abre em nova aba regulamenta esse rito (art. 16) e os cadastros (arts. 58 a 63). Nesse rito conjunto, o prazo de defesa é o da Lei Anticorrupção, de 30 dias contados da intimação (Lei 12.846, art. 11). Fora da União, o rito é o do ente. A defesa nesse processo é do advogado da empresa.
Da advertência, da multa e do impedimento cabe recurso em 15 dias úteis da intimação (art. 166). Da declaração de inidoneidade cabe só pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167). Recurso e reconsideração suspendem a decisão até a decisão final (art. 168). A peça é do advogado da empresa, e a Priorizzi organiza a decisão, os prazos e o registro para ele.
Atende empresas de todo o Brasil, de forma remota. O dossiê é o mesmo, e o rito depende do ente que aplicou a sanção.
A intimação ou notificação, o contrato e os documentos que o processo cita. Mande pelo WhatsApp.
Envie a intimação e diga o prazo que consta nela. A Priorizzi organiza o caso e entrega o dossiê ao advogado da empresa. Atendimento individual, sem promessa de resultado.