CPSI em estatal depende do regulamento interno.

A sua empresa de tecnologia viu um edital de CPSI da Caixa, ou de um banco público, e abriu o arquivo esperando o edital de uma prefeitura. Não é o mesmo jogo. O comprador é uma empresa estatal, e as regras que valem não estão só na lei do CPSI. Quais valem, então?

Este texto não explica o que é CPSI nem repete o que dizem CPSI, o que é e como a empresa de tecnologia disputa e edital de CPSI, onde encontrar e como ler antes de propor. O ângulo aqui é outro. Lemos dois editais de estatal inteiros e comparamos, linha a linha, com o texto da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba. O regime é o da Lei 13.303/2016, a lei das estatais, junto com a Lei Complementar 182/2021 e com o regulamento de cada empresa. Não é a Lei 14.133/2021. Separamos o que é lei, o que é edital e o que é leitura nossa. A conferência é de 29 de outubro de 2026.

O que a lei diz sobre a estatal usar o CPSI?

A resposta curta está no art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba. Em texto da lei, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias “poderão adotar, no que couber, as disposições deste Capítulo, nos termos do regulamento interno de licitações e contratações de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, abre em nova aba, de 30 de junho de 2016”. O mesmo parágrafo acrescenta que os conselhos de administração “poderão estabelecer valores diferenciados” para os limites do art. 14, § 2.º, abre em nova aba, e do art. 15, § 3.º, da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba. São dois limites, o teto de cada CPSI e o teto do fornecimento. O prazo não está nessa permissão.

Daí vem a frase que se ouve no mercado, a de que a estatal só usa o CPSI se o regulamento autorizar. Ela não é texto de lei. É a leitura do livro do Ipea, que descreve a aplicação às estatais “desde que autorizadas por seus próprios regulamentos internos” (Rauen, org., Compras públicas para inovação no Brasil, 2022, cap. 12, p. 474). É uma leitura natural, de autores que ensinam o tema, e não consenso nem regra legal. A lei diz “poderão adotar, no que couber”. Ela não diz o que acontece se o regulamento for omisso, e por isso não vamos escrever que omisso é proibido.

Outro cuidado. O art. 40 da Lei 13.303/2016 não tem parágrafos. É um caput e nove incisos, que tratam de glossário, cadastro de fornecedores, minutas-padrão, procedimentos de licitação e contratação direta, recursos, formalização, gestão e fiscalização de contratos, penalidades e recebimento do objeto. Nenhum inciso fala em inovação. Ou seja, o art. 40 da Lei 13.303/2016 não autoriza o CPSI. Ele só aponta qual é o regulamento a consultar, e é nele, ou no edital, que a empresa descobre como a estatal usa o instrumento.

Qual lei vale na estatal, a 13.303 ou a 14.133?

A estatal licita pela Lei 13.303/2016, abre em nova aba (art. 1.º, abre em nova aba) e pelo seu regulamento. A Lei 14.133/2021 não é a lei dela. Quando um edital de estatal cita a Lei 14.133/2021, como o do Banco do Nordeste que veremos, ele o faz “no que couber”, e isso é escolha do edital, e não aplicação direta. Até onde conferimos em 19 de outubro, sem refazer hoje, a Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba também não traz cláusula que mande aplicar a Lei 14.133/2021 ao CPSI da estatal. Na leitura nossa, o caminho seguro para descobrir o regime é ler o primeiro item do edital, onde a estatal diz as leis e o regulamento que o regem.

Um aviso sobre o cadastro. O rótulo do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não decide o regime. Os registros da Caixa trazem como amparo a Lei 13.303/2016, art. 54, IV, abre em nova aba (melhor técnica), e batem com o edital. Já os registros do Banco do Nordeste trazem a Lei 14.133/2021, art. 28, II (concorrência), mas o texto do edital 22/2026 diz que ele é regido pela Lei 13.303, pela Lei Complementar 182 e pelo regulamento do banco. Quem decide é o edital.

Que editais de estatal existem hoje?

Panorama dos registros que lemos no PNCP em 29 de outubro de 2026. Ele não cobre tudo, porque nem toda estatal publica ali, e a situação dos registros muda.

• Caixa Econômica Federal, 10 registros com “CPSI” ou “Contrato Público de Solução Inovadora” no objeto. Valores estimados de R$ 1,5 milhão a R$ 4,8 milhões por edital, alguns com até dois, três ou quatro contratos. Nove estavam como divulgados e um como revogado.
• Banco do Nordeste, 6 registros, de R$ 300 mil a R$ 800 mil, dois deles sem valor. Só o edital 22/2026 diz “via CPSI” no objeto. Os outros cinco falam em “solução inovadora” e “desafio de negócio”, e não abrimos esses editais.
• Petrobras, nenhum registro consultado, e não lemos regulamento nem edital dela. O que temos é número de fonte secundária. Segundo o Observatório do CPSI 2026 (PGE-SP), com casos de 06/2021 a 06/2026, a Petrobras lançou 98 dos 191 editais pelo Marco Legal de Startups (51,3%) e 112 CPSIs, e as estatais, em conjunto, 72,8% dos editais. É número de fonte secundária, que não reabrimos.

Os registros da Caixa e do Banco do Nordeste estão em edital de CPSI, onde encontrar e como ler antes de propor, com a tabela completa. Aqui interessa o que dois deles mostram quando postos ao lado da lei.

O que dois editais de estatal fazem com a Lei Complementar 182?

Tabela montada com o texto dos dois editais, baixados do PNCP, e com a lei. O edital da Caixa é o CECOT 243/2026, do Hub Moradia. O do Banco do Nordeste é o 22/2026, do Agroamigo. Cada edital é de uma estatal e descreve só ela. Não vale generalizar para as estatais.

O que muda e o que não muda no edital da estatal?

Dos dois editais, a Caixa seguiu a lei quase ponto a ponto. O teto de R$ 1,6 milhão, os 12 meses mais 12 e o fornecimento de até cinco vezes aquele teto, por 24 meses mais 24, repetem os valores da lei. O edital da Caixa que lemos repete o teto e os prazos da lei, sem usar a faculdade do art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba de fixar valores diferentes. O do Banco do Nordeste não traz valor, e não sabemos se há valor diferenciado. Também não lemos deliberação de conselho de administração de nenhuma estatal. Que o conselho possa fixar outro teto é o que a lei permite. Que alguma estatal o tenha feito é fato que não conferimos, e por isso não escrevemos que estatal tem teto maior.

Dois pontos mudam. O primeiro é a habilitação. A lei permite dispensá-la com justificativa (art. 13, § 8.º, da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba), mas a Caixa a manteve completa. O segundo é quem pode propor. O art. 13, caput, da Lei Complementar 182/2021 fala em pessoas físicas ou jurídicas, isoladas ou em consórcio. O edital do Banco do Nordeste só aceita pessoa jurídica e veda o consórcio. Descrevemos o que o edital faz, sem dizer que é legal ou ilegal. Não achamos decisão do TCU que trate de restrição a consórcio em CPSI. Na leitura nossa, o “no que couber” e o regulamento são o caminho para entender essa diferença. A lei admitiu, o edital restringiu, e quem vai propor precisa conferir se se enquadra.

O banco também usa a Lei 14.133/2021 “no que couber”, como vimos. Isso é regra do edital, e não da lei. E o prazo que cada edital fixa para impugnar ou recorrer é dele. Os prazos gerais estão em impugnação de edital tem prazo contado da abertura e em prazo de recurso em licitação se conta em dois tempos. Para a estatal, leia o item do edital e o regulamento antes de contar qualquer dia.

Quanto ao fornecimento, a lógica é a do artigo contrato de fornecimento do CPSI é decisão do órgão. A Caixa diz “poderá”, e não promete contratar. Uma observação de prudência, em leitura nossa. Cada contrato fica dentro do limite de cinco anos da Lei 13.303/2016, abre em nova aba (art. 71, abre em nova aba), mas não afirmamos nada sobre a soma do teste com o fornecimento, porque não lemos as exceções desse artigo nem o regulamento.

E se a proposta for eliminada numa estatal?

O caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, abre em nova aba fala em assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e em evitar sobrepreço, e não diz expressamente que a estatal deve motivar. O dever de motivação e publicidade, no caso que veremos, foi apoiado pelo TCU no art. 31 da Lei 13.303/2016, no art. 50 da Lei 9.784/1999, abre em nova aba e no item 7.7 do edital. Que isso valha para toda eliminação em CPSI de estatal é leitura nossa. A lei também abre uma porta de controle. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao tribunal de contas (art. 87, § 2.º, da Lei 13.303/2016, abre em nova aba).

Foi por essa porta que chegou o Acórdão 5156/2026, abre em nova aba da 2.ª Câmara do TCU, de 13 de outubro de 2026, relatado pelo ministro Augusto Nardes. Usamos sempre o colegiado, porque há outro acórdão com o mesmo número em outra câmara, sobre pensão. É um acórdão de relação, em caso de CPSI da Caixa regido pela Lei 13.303, pela Lei Complementar 182, abre em nova aba e pelo regulamento. O tribunal conheceu a representação e a julgou parcialmente procedente, indeferiu a cautelar e deu ciência à Caixa de que divulgar a eliminação com a frase “solução tecnicamente inviável”, sem os fundamentos, não observou o dever de motivação do art. 31 da Lei 13.303/2016. Ciência não é sanção. Cautelar negada não é mérito, e a proposta continuou eliminada. É precedente fraco, de um só caso. Ele não diz que a estatal pode ou não adotar o CPSI em geral. O requisito que derrubou a proposta, de segurança, está contado em edital de CPSI, onde encontrar e como ler antes de propor, e não o repetimos. Até 19 de outubro, é o único acórdão sobre CPSI que localizamos, e não afirmamos que não existam outros.

O que ler no regulamento da estatal antes de propor?

Roteiro de leitura, leitura nossa, para quem vai propor a uma estatal. Nenhum item é exigência legal.

1. O regulamento interno de licitações e contratos, publicado pela estatal por força do art. 40 da Lei 13.303/2016, abre em nova aba. Procure se ele trata de solução inovadora ou da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba e em que termos.
2. O primeiro item do edital, onde a estatal diz as leis e o regulamento que o regem.
3. Quem pode propor. Pessoa física, pessoa jurídica, consórcio, cadastro prévio.
4. Teto do CPSI, vigência e o que o edital diz do fornecimento. Se o teto não for o da lei, procure a deliberação do conselho de administração que o fixou.
5. Habilitação. Se existe, o que pede e em que fase.
6. Minuta do contrato, em especial a titularidade da propriedade intelectual do resultado.
7. Termo de referência e anexos de segurança e integração, que podem trazer o requisito que elimina.
8. Prazos de esclarecimento, impugnação, intenção de recorrer e recurso, todos do edital.
9. Os canais de publicação. O PNCP não cobre toda estatal, e a empresa tem portal próprio.

O que os livros dizem?

Aqui é doutrina, e a lei está acima. A leitura do Ipea sobre a necessidade de autorização pelo regulamento interno está em Rauen (org.), Compras públicas para inovação no Brasil (Ipea, 2022), cap. 12, p. 474, e ela reproduz o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 182/2021, abre em nova aba por inteiro. O guia do BID, Contratações de inovação, guia de alternativas jurídicas e de boas práticas (2022, Fassio e outros), p. 67, afirma que o CPSI vale para todas as esferas, inclusive as estatais, e para qualquer pessoa física ou jurídica, não só startups. Essa página consta da nossa ficha de leitura, e não a reabrimos. São opiniões dos autores. Nenhum dos dois livros examina o que o regulamento de uma estatal pode mudar, e ambos são de 2022, anteriores aos editais de 2024 a 2026.

O que não conferimos?

Com franqueza, três coisas. A primeira é a segunda fonte da Lei 13.303/2016, abre em nova aba. Os arts. 31, 40 e 87, abre em nova aba foram conferidos hoje em uma fonte só, o texto do Planalto, porque o Diário Oficial e os sites do Congresso não abriram. Pedimos cautela até a conferência ser refeita. A segunda é que não lemos o regulamento da Caixa nem o do Banco do Nordeste. Só sabemos o que os editais dizem deles. A terceira é que os editais mudam. Os dados do edital da Caixa acima são os de 29 de outubro de 2026, e a data de propostas e os prazos podem ter sido alterados desde então.

Se a sua empresa vai propor a uma estatal e quer entender o que vale no edital dela, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em proposta, em recurso ou em licitação.