Ações de equidade como critério de desempate em licitação.

A empresa cadastrou a proposta no sistema e declarou que tem documentos de equidade. Escolheu um nível, ouro, prata ou bronze, porque o campo pedia. Agora ninguém lhe disse o que guardar, nem o que acontece se o agente pedir a prova. Este texto responde a essa dúvida.

Ele separa três coisas, sempre marcadas. O que a norma diz. O que a norma não diz. E o que é leitura nossa. A conferência é de 29 de outubro de 2026. A IN Seges/MGI 382/2025 foi lida no Portal de Compras, que avisa que o site não substitui o Diário Oficial. Não abrimos o texto no Diário Oficial. O texto fala da Lei 14.133, abre em nova aba. Estatais têm regime próprio e ficam de fora.

A norma diz ações de equidade, não programa de equidade

Quem procura o assunto costuma digitar “programa de equidade”. A norma não usa essa expressão como exigência. Ela fala em ações de equidade. Programa aparece só como uma das seis ações, a dos programas destinados à equidade de gênero e de raça. Não existe programa obrigatório e não existe certificado oficial único. A empresa prova que desenvolve ações, e pode usar um programa para isso, mas não precisa de um.

O que o inciso III diz e o que ele deixa para o regulamento

O art. 60 da Lei 14.133, abre em nova aba lista os critérios de desempate, nesta ordem. O primeiro é a disputa final. O segundo é o desempenho contratual prévio. O terceiro é o das ações de equidade.

Três pontos da lei merecem atenção. Primeiro, o critério só entra quando há empate entre propostas. Segundo, ele vem depois dos dois anteriores, e o programa de integridade do inciso IV vem depois dele. Terceiro, o § 2.º do art. 60 diz que essas regras não prejudicam o art. 44 da Lei Complementar 123, abre em nova aba, o benefício das microempresas e empresas de pequeno porte.

Na leitura nossa, isso quer dizer que a equidade não decide quem entra na disputa. Decide, quando houver empate, quem passa na frente. A lei também deixa em aberto o que conta como ação e como se prova, porque remete a regulamento. O regulamento federal está na próxima seção.

Quem regulamentou e para quem vale

São três camadas, e cada uma faz uma coisa diferente.

A IN 382 não vale em todo o país. O próprio texto limita o alcance. Para quem licita com estado ou município sem recurso federal, a situação é outra, e voltamos a ela mais abaixo.

Quais são as seis ações

O art. 5.º, § 1.º, do Decreto 11.430, abre em nova aba lista seis ações. A IN 382, abre em nova aba repete a mesma lista no art. 2.º. Em linguagem simples, são estas.

• Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, inclusive a proporção de mulheres em cargos de direção.
• Ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e ocupação.
• Igualdade de remuneração e paridade salarial.
• Práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual.
• Programas destinados à equidade de gênero e de raça.
• Ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

A norma não fixa quantas ações a empresa precisa ter, nem desde quando, nem qual proporção de mulheres no quadro ou na direção. O inciso sobre cargos de direção cita a proporção como espécie de medida, sem dizer quanto. A norma federal lida não fixa número nem proporção. Confira o edital e o decreto do ente.

Os três níveis da IN 382

A IN divide a prova em ouro, prata e bronze. O nível mais alto prevalece sobre o menor (art. 8.º, § 1.º, abre em nova aba). A tabela resume o que o texto aceita em cada um.

Se dois ou mais licitantes empatados declararem ações do mesmo nível, o empate se mantém e a IN manda aplicar o inciso IV do art. 60, o do programa de integridade (art. 8.º, § 2.º). Por isso o nível mais alto não garante vitória. Quem tem nível ouro pode empatar com outro nível ouro, e a disputa segue para o critério seguinte.

Sobre a evidência do bronze, a IN diz o que serve.

O Portal de Compras acrescenta, nas perguntas frequentes, que iniciativas pontuais, como eventos do Dia Internacional da Mulher, não serão consideradas comprobatórias. Isso é orientação do órgão, e não texto da IN. O mesmo Portal lista como exemplos de evidência do bronze a conformidade com a ISO 30415:2021 e com a ISO 53800:2024, e a adesão a selos de equidade estaduais ou municipais oficiais.

O que a norma diz, o que não diz, o que a empresa guarda

A terceira coluna é leitura nossa. Nenhuma norma manda guardar esses documentos. Cada item é a prova que a IN pede, vista do lado de quem precisa mostrá-la.

Passo a passo para quem declarou e precisa provar

Cada passo diz de onde vem. O que é só prudência está marcado como leitura nossa.

1. Leia o edital antes de tudo. Leitura nossa. O art. 60, III, da Lei 14.133, abre em nova aba remete a regulamento, e o edital pode ou não detalhar a forma de prova.
2. Descubra qual nível a empresa prova hoje, com documento que já existe. Use a tabela dos níveis acima. Norma.
3. Separe o que é da empresa do que depende de terceiro. Ouro e prata vêm de programa ou selo de terceiro. Norma. Leitura nossa, sem norma que a diga, é que para empresa de porte pequeno o caminho mais acessível tende a ser o bronze por declaração com evidências.
4. Monte um índice das evidências por ação. Quando a prova é feita por documentos da própria empresa (Empresa Cidadã, no prata, e declaração com evidências, no bronze), a IN exige que ela destaque os dispositivos em que a prova está (arts. 6.º, parágrafo único, abre em nova aba, e 7.º, § 2.º). Norma. Leitura nossa. Um quadro simples basta, com a ação, o documento, o trecho, a data e o responsável. Um código de ética genérico, sem trecho que trate de uma das seis ações, dificilmente cumpre isso. A norma não diz quão detalhado precisa ser.
5. Declare o nível que o conjunto de documentos aguenta. A declaração é feita no cadastro da proposta (art. 4.º, parágrafo único, abre em nova aba). Leitura nossa. Como o art. 10, abre em nova aba tira o benefício diante de inconsistência, parece mais seguro declarar um nível menor com prova limpa do que um maior sem prova. É prudência, e não regra.
6. Deixe o dossiê pronto para envio imediato. A IN manda o agente verificar a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar (art. 9.º, abre em nova aba). A notícia do Portal de Compras de 18/12/2025 fala em apresentar os documentos na fase de habilitação, pelos mais bem classificados. Pode ser a mesma etapa vista por dois ângulos, mas as frases não são iguais. No sistema federal, a prova é cobrada depois da declaração, a partir do melhor classificado. Sobre prazo e forma, confira o que o edital prevê, porque a IN não fixa prazo.
7. Guarde a data de cada documento. Leitura nossa. O art. 64 da Lei 14.133, abre em nova aba só aceita documento novo em diligência para complementar informação de documento já apresentado e apurar fato existente à época da abertura do certame. Uma política criada depois da sessão não mostra que a ação existia antes. Se o documento de equidade pode ser completado depois da declaração, a IN não resolve, e não vale contar com prazo de saneamento.
8. Una o que for do mesmo assunto. O código de ética e o programa de integridade podem servir de evidência do bronze se tratarem de fato das ações (art. 7.º, § 2.º, abre em nova aba). O critério de integridade, porém, é outro e vem depois. Leitura nossa. Um único documento pode servir aos dois, se cada parte puder ser identificada.
9. Veja se a Lei 14.611, abre em nova aba já é obrigação da empresa. Com 100 ou mais empregados, o relatório de transparência salarial é semestral (março e setembro). Lei e norma. O dever existe quer a empresa licite ou não, e o benefício na licitação é consequência.
10. Saiba o que a empresa não precisa fazer. A norma lida não exige selo para o bronze, não exige a reserva de vagas do art. 25, § 9.º, da Lei 14.133, abre em nova aba, para ter direito ao desempate e não exige metade do quadro de mulheres. São ausências de exigência na norma lida, e não permissão expressa.

O que não é ação de equidade para o desempate

Dois outros assuntos aparecem junto e se confundem com este. Vale separar.

A Lei 14.611 não regulamenta o desempate. Ela entra na licitação por uma porta só, a do relatório publicado, que a IN aceita como prova de nível bronze. A empresa com menos de 100 empregados não é obrigada a publicar o relatório. Se publicar por vontade própria, a IN diz “nos termos da Lei 14.611”, sem limitar e sem autorizar expressamente, e não localizamos resposta. Para a empresa com 100 ou mais empregados, publicar relatório com desigualdade sem apresentar plano de ação tem consequência na própria Lei 14.611 (art. 5.º, §§ 2.º e 3.º, abre em nova aba), e isso é assunto trabalhista. Para a empresa menor, a lei não diz como isso se aplica.

A reserva do art. 25, § 9.º, da Lei 14.133 é exigência de edital para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e a condição de vítima é sigilosa. Cumprir a reserva não é pré-requisito do desempate, e não cumpri-la não tira o direito a ele.

E em licitação de estado ou de município

Aqui a norma não responde por inteiro, e é melhor dizer isso do que fingir certeza.

• Lei. A Lei 14.133, abre em nova aba é norma geral para União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 1.º, abre em nova aba). O inciso III remete a regulamento. O art. 187 da Lei 14.133, abre em nova aba diz que estados, Distrito Federal e municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União.
• Norma federal. O Decreto 11.430, abre em nova aba fala em administração federal. A IN 382, abre em nova aba alcança estados e municípios apenas quando executarem recursos da União de transferências voluntárias. O Portal de Compras confirma essa leitura nas perguntas frequentes.
• Lacuna. O que acontece quando o ente não editou regulamento e não executa recurso federal não está escrito. Não localizamos decisão que resolva.

Existem duas leituras possíveis, e apresentamos as duas sem escolher. Na primeira, o inciso III depende de regulamento do próprio ente, e sem ele o edital não tem como aferir a prova. Na segunda, o ente pode adotar o regulamento federal por força do art. 187 da Lei 14.133, ou o edital pode detalhar a prova por conta própria. Nenhuma das duas é texto de lei. Não pesquisamos decisões do STJ, do STF nem de tribunais de contas estaduais, e por isso não afirmamos que elas não existem. O caminho prático é ler o edital, ver se o ente tem decreto próprio sobre o tema e conferir se há recurso federal na contratação.

O que acontece se a prova falhar

A consequência escrita é a do art. 10 da IN 382, abre em nova aba.

Na sequência, o agente examina a proposta seguinte na ordem de classificação. O texto fala em perder o benefício do desempate. Ele não fala em eliminar o licitante por esse motivo.

O TCU deu ciência a um órgão federal, no Acórdão 2136/2026, abre em nova aba do Plenário, de que desclassificar licitante apenas por falta de comprovação documental dos benefícios declarados de integridade e de equidade converte um critério de desempate em requisito de aceitabilidade da proposta, em dissonância com o art. 60 da lei e com o art. 10 da IN 382. Três ressalvas valem aqui. É acórdão de relação, que traz só o dispositivo, sem voto, e por isso não sabemos o raciocínio do Tribunal. Ciência não é sanção. E não é tese do Plenário, é o caso de um órgão. Esse acórdão e a prova do programa de integridade estão em como comprovar o programa de integridade e o acórdão do TCU.

E a declaração falsa? O art. 155, VIII, da Lei 14.133, abre em nova aba pune quem apresenta declaração ou documentação falsa exigida para o certame. A IN 382 não prevê sanção própria. A notícia do Portal de Compras de 18/12/2025 diz que dados inconsistentes podem levar às medidas sancionadoras previstas na legislação. Na leitura nossa, entre uma inconsistência na prova e uma declaração falsa existe processo, com defesa, e cada caso é examinado pelo que o documento mostra. O mapa das sanções está em as quatro sanções da Lei 14.133.

O que este texto deixa de fora

Não tratamos de normas de estados e municípios específicos, porque não as conferimos em fonte oficial. Não trazemos o texto da IN 382, abre em nova aba no Diário Oficial, só o do Portal de Compras. Não lemos o regulamento do selo Empresa Amiga da Mulher, nem o edital do Pró-Equidade. E o desempate seguinte, o do programa de integridade, está em programa de integridade como critério de desempate. Se a falha for de documento já entregue, o tema da diligência está em diligência vem antes de inabilitar por falha sanável.

Se a sua empresa declarou ações de equidade na proposta e quer entender o que guardar no caso dela, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em desempate, em recurso ou em licitação.