Como a CGU calcula a multa do PAR.

A multa é a sanção mais temida por quem recebe a notificação de instauração de um PAR, e o valor não sai de uma tabela fixa. O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013, define uma fórmula própria, com base de cálculo, agravantes, atenuantes e limites, nos arts. 20 a 25, abre em nova aba. A calculadora oficial da CGU aplica essa mesma fórmula.

A base de cálculo

O ponto de partida é o faturamento bruto da empresa no último exercício anterior à instauração do PAR, excluídos os tributos (Decreto 11.129/2022, art. 20, abre em nova aba). Quando a empresa comprovadamente não teve faturamento nesse período, a base passa a ser o valor do último faturamento bruto apurado, também sem os tributos sobre vendas, atualizado até o último dia do exercício anterior à instauração (art. 21, abre em nova aba). Nesse segundo caso, o piso mínimo da multa passa a ser R$ 6.000,00.

Os agravantes somam sobre a base

A comissão soma, sobre a base de cálculo, os percentuais dos agravantes presentes no caso (Decreto 11.129/2022, art. 22, abre em nova aba):

• até 4%, havendo concurso de atos lesivos;
• até 3%, por tolerância ou ciência de pessoa do corpo diretivo ou gerencial da empresa;
• até 4%, por interrupção de serviço público, obra ou entrega de bem ou serviço essencial, ou por descumprimento de requisito regulatório;
• 1%, quando a empresa tem índices de solvência geral e de liquidez geral acima de um e lucro líquido positivo no último exercício;
• 3%, em caso de reincidência em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;
• de 1% a 5%, conforme o valor de contratos, convênios e instrumentos semelhantes mantidos ou pretendidos com o órgão ou a entidade lesada, em faixas que vão de mais de R$ 500 mil a mais de R$ 250 milhões.

Os atenuantes reduzem o resultado

Do total apurado nos agravantes, a comissão subtrai os atenuantes comprovados (Decreto 11.129/2022, art. 23, abre em nova aba):

• até 0,5%, por não consumação da infração;
• até 1%, pela devolução espontânea da vantagem auferida e ressarcimento do dano, ou pela inexistência ou falta de comprovação de vantagem e de danos;
• até 1,5%, pelo grau de colaboração com a investigação, independentemente de acordo de leniência;
• até 2%, pela admissão voluntária da responsabilidade, só no percentual máximo se a admissão ocorrer antes da instauração do PAR;
• até 5%, por programa de integridade comprovado, só no percentual máximo se o plano for anterior à prática do ato lesivo.

O peso do programa de integridade nesse cálculo, e o que a comissão exige para considerá-lo, está detalhado em programa de integridade pesa na multa, mas não a zera.

Piso e teto fecham a conta

Um detalhe passa despercebido com frequência. O teto de R$ 60 milhões (alínea c) só entra em jogo quando a vantagem auferida não é estimável. Se for possível estimá-la, essa alínea deixa de valer, mesmo que a vantagem pretendida também exista, e o único teto aplicável passa a ser três vezes a vantagem (alínea a). A alínea b, por sua vez, nunca se aplica na hipótese do art. 21, abre em nova aba, porque ela depende do faturamento do último exercício, exatamente o dado que falta nesse cenário. Se o resultado da soma dos agravantes menos os atenuantes ficar igual ou menor que zero, ou se o teto calculado ficar abaixo do piso, prevalece o piso (art. 25, §§ 1º e 2º, abre em nova aba).

A calculadora oficial da CGU

No endereço epad.cgu.gov.br, a CGU disponibiliza uma calculadora pública que aplica essa fórmula inteira: soma os agravantes, subtrai os atenuantes sobre a base de cálculo corrigida pelo IPCA, e respeita piso e teto. É ferramenta pública de estimativa, útil para simular cenários antes ou durante o processo, mas a dosimetria que vale é a que a comissão do PAR apura e fundamenta no relatório final, dentro do próprio rito, descrito em o PAR da Lei Anticorrupção tem sete etapas.

Quem já avalia propor um termo de compromisso encontra outra variável na conta, porque o desconto sobre os atenuantes muda conforme o momento em que a proposta chega à CGU, como mostra o termo de compromisso no PAR fica mais barato antes. E quando alguma etapa do rito falhou, nem toda falha altera a dosimetria da mesma forma, tema tratado em nem toda falha no PAR anula o processo.