Certidão vencida em licitação e o que a lei deixa corrigir.

Imagine esta cena. É uma hipótese para ilustrar, não um caso real. O pregão eletrônico está na fase de habilitação, a sua empresa ficou em primeiro lugar e o agente de contratação pede os documentos. Ao anexar a certidão de regularidade fiscal, você olha a data impressa nela. Venceu. A dúvida que decide tudo vem logo depois: venceu antes ou depois de as propostas serem recebidas?

Este texto trata da Lei 14.133/2021. Estatal licita pela lei das estatais, Lei 13.303/2016, abre em nova aba, que não entra aqui, e a lei revogada, Lei 8.666/1993, abre em nova aba, só aparece de passagem. A lei resolve só metade do caso, e vamos dizer isso com todas as letras. Para a certidão que venceu depois do recebimento das propostas, há texto expresso. Para a que já estava vencida nesse dia, há argumento. Também não confirmamos nenhum acórdão do TCU que trate de certidão vencida em si.

O que a lei diz sobre documento depois da entrega?

O ponto de partida é o art. 64 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba. A regra geral é fechar a porta. Depois da entrega dos documentos de habilitação, “não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos”. A lei abre duas frestas, e só em diligência. A primeira é a “complementação de informações acerca dos documentos já apresentados”, desde que necessária para apurar “fatos existentes à época da abertura do certame” (inciso I). A segunda é a “atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas” (inciso II).

Duas outras regras completam o quadro. O § 1.º do art. 64 diz que a comissão “poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos”. E o art. 12, III, abre em nova aba, diz que o desatendimento de “exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante” não importa o afastamento da licitação. O “poderá” do agente e o que o TCU disse da diligência têm artigo próprio, Diligência vem antes de inabilitar por falha sanável. Aqui o assunto é só a certidão.

A sua certidão venceu antes ou depois das propostas?

O inciso II usa uma data como marco, a do recebimento das propostas, e a lei não a define. Leitura nossa, não texto de lei: no pregão eletrônico, a leitura natural é o fim do prazo para enviar propostas no sistema. O edital pode dizer outra coisa, e por isso o item de habilitação se lê antes de qualquer conta.

Com o marco na mão, compare com a data impressa na certidão. A tabela organiza as situações. A última coluna diz de onde vem cada linha, porque a lei cobre algumas e as outras são leitura.

Duas distinções seguram essa tabela de pé. A primeira é entre certidão vencida e certidão positiva. Vencida é a que passou do prazo impresso, e o problema é de papel. Positiva é a que acusa débito, e o problema é de regularidade. A positiva com efeitos de negativa, que a lei trabalhista expede quando o débito está garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa (art. 642-A, § 2.º, da CLT, abre em nova aba), prova regularidade, e esse é outro assunto, tratado em Erros de habilitação se evitam antes do envio.

A segunda distinção é entre a empresa que estava regular e a que tinha débito. Na primeira, a certidão vencida é prova atrasada de um fato que existia. Na segunda, o fato não existia, e nenhuma certidão nova o cria. É por isso que as linhas 2 e 3 da tabela têm destinos diferentes.

A certidão já estava vencida nas propostas. A lei responde?

Não. A lei não traz regra expressa para esse caso. O inciso II fala em validade que expirou “após” o recebimento das propostas, e a sua certidão expirou antes. Quem está nessa situação não tem artigo para apontar. Tem argumento, e argumento pode ganhar ou perder.

Leitura nossa, não texto de lei: o argumento tem três apoios. O primeiro é o inciso I do art. 64, abre em nova aba, que admite diligência para apurar fato que já existia na abertura, e a regularidade da empresa, se existia, é um fato existente. O segundo é o § 1.º, que permite sanar falha que não altere a substância do documento. O terceiro é o art. 12, III, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, que protege o licitante do afastamento por exigência meramente formal. Em resumo, a empresa estava regular, e a certidão vencida é falha de prova, não de qualificação.

O TCU deu uma linha geral que ajuda, sem tratar de certidão. No Acórdão 1211/2021, abre em nova aba do Plenário, relator Walton Alencar Rodrigues, o enunciado diz que a vedação a documento novo, do art. 43, § 3.º, da Lei 8.666/1993, abre em nova aba, a lei revogada, e do art. 64 da Lei 14.133/2021, não alcança o “documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta”, que deve ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. O Manual do TCU reproduz o enunciado.

Os limites dessa linha importam tanto quanto ela. O caso era de documento ausente por equívoco, e não de documento vencido. O pregão era regido pelo Decreto 10.024/2019, abre em nova aba, o decreto federal do pregão eletrônico sob a lei antiga, e o art. 64 da Lei 14.133 aparece ali de passagem. Aplicar a linha à certidão vencida é leitura nossa. Quando alguém afirmar que o TCU decidiu que não se inabilita por certidão vencida, peça o número do acórdão e leia o enunciado. Nós não confirmamos nenhum.

O argumento também tem dois pontos fracos. O art. 12, III, da Lei 14.133/2021, não autoriza, sozinho, aceitar certidão vencida. Se a empresa tinha débito, faltava regularidade, e isso não é formalidade. E a certidão emitida hoje mostra a situação do dia da emissão. Ela não prova, sozinha, que a empresa estava regular na abertura. Leitura nossa: o argumento fica mais forte quando a empresa mostra, com documento do emissor, que não havia pendência na data da abertura, e fica fraco quando só tem a certidão nova.

E se a empresa for ME ou EPP?

Aqui a lei tem texto, e ele é fácil de resumir errado. A ME e a EPP não ficam dispensadas de apresentar certidão. O art. 43 da Lei Complementar 123/2006, abre em nova aba manda que elas apresentem “toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição”. O art. 42, abre em nova aba diz que a comprovação só é exigida “para efeito de assinatura do contrato”. Os dois se leem juntos. A documentação é apresentada na licitação, mesmo com restrição, e a regularidade em si só é exigida na assinatura.

Havendo “alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista”, o § 1.º assegura cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularizar a documentação, pagar ou parcelar o débito e emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Não regularizar no prazo implica “decadência do direito à contratação” (§ 2.º). O mesmo parágrafo remete a uma sanção da lei antiga, e não vamos dizer qual sanção da Lei 14.133, abre em nova aba lhe corresponde, porque o texto da lei complementar não diz.

Resta a pergunta que importa a este artigo. Certidão vencida é “restrição”? A lei não responde. O Manual do TCU escreve que a ME e a EPP que tiverem “alguma restrição em seus documentos de habilitação fiscal e trabalhista” podem regularizar a documentação em até cinco dias úteis, prorrogáveis, depois de declaradas vencedoras. A expressão ajuda quem tem certidão vencida. Mas o Manual é orientação do tribunal, e não decisão. Leitura nossa: a empresa que usa a janela para uma certidão vencida está apoiada em interpretação, e a Administração pode ler de outro modo.

Há também um limite de valor. O art. 4.º da Lei 14.133, abre em nova aba aplica às licitações os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123, e o § 1.º afasta essas regras em duas situações. Uma é o item de compra de bens ou de serviços em geral cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte. A outra é a licitação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado supere essa receita.

A contagem merece cuidado. A lei complementar fixa o início no momento em que o proponente é “declarado vencedor do certame”. No governo federal, o Decreto 8.538/2015, abre em nova aba (art. 4.º, § 2.º, I, abre em nova aba, que lemos apenas na versão do Planalto) conta o prazo, no pregão, da divulgação do resultado da fase de habilitação, e a Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022, art. 39, § 10, abre em nova aba, manda aplicar o art. 4.º do decreto. O decreto é federal e foi escrito sob a lei antiga. Estado e município seguem o edital e o regulamento próprio. O art. 187 da Lei 14.133, abre em nova aba deixa que apliquem os regulamentos da União, mas não os obriga.

E a certidão do CREA? O registro na entidade profissional está no art. 67, V, da Lei 14.133, abre em nova aba, que trata da habilitação técnica, e a janela da lei complementar fala em regularidade fiscal e trabalhista. Leitura nossa: ela não cobre o registro profissional vencido, e resta o art. 64, abre em nova aba.

O pregoeiro pode consultar o site e o SICAF?

Pode, e a empresa não deve contar com isso. A lei admite que os documentos do art. 68, abre em nova aba sejam “substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico” (art. 68, § 1.º). Essa regra mora no art. 68, e não no art. 63, abre em nova aba, que trata de quem apresenta os documentos e quando. No Executivo federal, a Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022, abre em nova aba diz que a verificação pelo agente, em sítios eletrônicos oficiais dos emissores, “constitui meio legal de prova” (art. 39, § 6.º, abre em nova aba).

A consulta é admitida, não imposta. Nada nesses textos obriga o pregoeiro a abrir o site do emissor, e quem espera por isso arrisca a inabilitação. Para o cadastro federal, a regra vem da Instrução Normativa SEGES/MP 3/2018, abre em nova aba. Ao fornecedor inscrito no SICAF cuja documentação fiscal, trabalhista e econômico-financeira esteja vencida no sistema, o art. 23, abre em nova aba faculta apresentar a documentação atualizada ao pregoeiro “no momento da habilitação”. Leitura nossa: na hora, não espere a tela do cadastro atualizar, anexe a certidão válida. O cadastro inteiro, com os tipos de bloqueio, está em Bloqueio no SICAF tem três causas e três saídas. Tudo isto vale para o Executivo federal e para quem adere às suas normas.

O que fazer na hora em que o agente pede os documentos?

A lógica do art. 63, abre em nova aba ajuda a organizar o tempo. No pregão, a lei manda exigir os documentos de habilitação só do licitante vencedor, salvo quando a habilitação antecede o julgamento (art. 63, II), e os de regularidade fiscal só depois do julgamento das propostas e apenas do mais bem classificado (art. 63, III). A ordem das fases está em Pregão eletrônico na Lei 14.133, do edital ao recurso. Leitura nossa: a conferência das datas é tarefa de antes da sessão. Se a sessão já começou, este é o roteiro.

1. Leia o item de habilitação do edital: quais certidões ele pede e em que prazo manda enviá-las.
2. Ache a data impressa em cada certidão e compare com o fim do prazo de envio das propostas.
3. Se venceu depois, anexe a certidão atualizada no campo e no prazo que o agente indicar.
4. Se venceu antes e a empresa estava regular, peça a diligência por escrito no chat do sistema. Diga qual é o documento, qual é a data de vencimento e o que mostra a regularidade na abertura.
5. Guarde o comprovante de envio e o registro do chat.

O prazo, quem fixa é o edital. No federal, o § 5.º do art. 39 da Instrução Normativa 73, abre em nova aba fala em “no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período” para os documentos pedidos ao vencedor. Que o mesmo piso valha para a diligência é leitura nossa.

Sobre a validade, só uma confirmamos em lei. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas vale 180 dias da emissão (art. 642-A, § 4.º, da CLT, abre em nova aba). Nas demais, vale a data impressa e o que o edital disser. Não damos prazo que não conferimos na fonte.

E se a empresa foi inabilitada?

O caminho é o recurso. O art. 165, I, “c”, da Lei 14.133, abre em nova aba prevê recurso, no prazo de três dias úteis, contra o ato de habilitação ou inabilitação. A intenção de recorrer “deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão” (§ 1.º, I). A contagem completa está em Prazo de recurso em licitação se conta em dois tempos, e a escolha entre os recursos, em Recursos cabíveis em licitação, qual usar e em que prazo.

Modelo de estrutura das razões, em quatro partes, leitura nossa:

1. A data impressa na certidão e a data de recebimento das propostas.
2. O fundamento: art. 64, I e II, abre em nova aba, e § 1.º, e art. 12, III, abre em nova aba.
3. O fato que mostra a regularidade na abertura, com o documento do emissor.
4. O pedido de reforma da decisão e de realização de diligência.

Duas advertências. A primeira é que recurso não é prazo para juntar certidão. A linha do TCU que citamos é de documento pedido em diligência. No recurso, o argumento é que a diligência devia ter ocorrido, e há manual de direito administrativo que lê o recurso como etapa em que não se junta documentação nova (Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2021). A segunda é que o art. 64, § 1.º, diz que a comissão “poderá” sanar. Por isso, não se escreve que a inabilitação sem diligência é nula. O recurso pede a reforma, e nada nele assegura o resultado.

A certidão pode vencer depois do resultado?

Pode, e a lei fala de dois momentos. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração “deverá verificar a regularidade fiscal do contratado” (art. 91, § 4.º, abre em nova aba). E o contratado tem a obrigação de “manter, durante toda a execução do contrato”, as condições exigidas para a habilitação (art. 92, XVI, abre em nova aba). A lei não escreve a consequência de uma certidão vencida nesses momentos, e não vamos inventá-la. Leitura nossa: renove as certidões antes de cada um desses marcos. Se a certidão nem sai por causa de débito, o assunto é outro, tratado em ISS do município errado pode travar sua CND.

O que não conferimos?

Com franqueza, cinco coisas. A primeira é jurisprudência. Não achamos acórdão do TCU, sob a Lei 14.133, abre em nova aba, cuja matéria seja certidão vencida e inabilitação. A pesquisa de jurisprudência do tribunal não abriu em 8 de novembro de 2026, e por isso o enunciado do Acórdão 1211/2021, abre em nova aba foi relido no Manual do TCU nessa data, e o inteiro teor foi lido em setembro. A segunda é a validade das certidões federais, do FGTS, estaduais e municipais, que ficou sem prazo por falta de conferência na fonte. A terceira é que o art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP 3/2018, abre em nova aba foi conferido em uma só fonte aberta, o portal de compras do governo federal, e o § 2.º do art. 4.º do Decreto 8.538/2015, abre em nova aba, só no Planalto. A quarta é a lei estadual e a municipal, que podem ter regra própria, e o edital manda. A quinta é a lei das estatais, Lei 13.303/2016, abre em nova aba, que este texto não tratou.

Se a sua empresa está diante de uma certidão vencida na habilitação e quer entender o que vale no edital dela, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em diligência, em recurso ou em licitação.