Rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Chegou à sua empresa um ofício do órgão. Ele diz que o contrato será extinto por decisão da Administração, ou que já foi. No financeiro há nota fiscal por receber, no estoque, material comprado para a entrega. E a pergunta que não espera é quanto tempo você tem para reagir.

Primeiro, o nome. A Lei 14.133/2021 não usa “rescisão unilateral”. O instituto se chama extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração (art. 138, I). “Rescisão” era o nome da Lei 8.666/1993, abre em nova aba e continua sendo como a empresa fala e procura. Na lei nova, a palavra e as derivadas dela aparecem em quatro trechos soltos, e em nenhum deles dão nome ao instituto. Aqui os dois termos valem o mesmo.

O regime é o da Lei 14.133/2021. Contrato assinado antes de 1.º de abril de 2021 segue a lei revogada, com prazo de recurso diferente, e contrato de estatal segue a Lei 13.303/2016, abre em nova aba (veja a penúltima seção). Conferido em 8 de novembro de 2026. Separamos o que a lei diz do que é leitura nossa e, onde a lei não responde, escrevemos isso com todas as letras.

Em quais casos o órgão pode extinguir o contrato sozinho?

Só nos casos que a lei lista. A prerrogativa está no art. 104, II, abre em nova aba, e a forma no art. 138, I, abre em nova aba: ato unilateral e escrito, precedido de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzido a termo no processo (art. 138, § 1.º). Os motivos estão no art. 137, abre em nova aba, de I a IX, e a extinção deve ser “formalmente motivada nos autos do processo”. Há um freio: não cabe extinção unilateral por descumprimento “decorrente de sua própria conduta”, a da Administração.

Leitura nossa, para ler a lista: nem todo motivo é culpa da empresa. Agrupados por quem deu causa, ficam assim.

A saída por acordo, que a empresa também pode propor, está em extinção consensual do contrato depende do órgão, e não a repetimos aqui.

Preciso ser ouvido antes da decisão?

Sim. O caput do art. 137 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba exige que a extinção seja motivada nos autos, “assegurados o contraditório e a ampla defesa”, e o texto vale para toda a lista, inclusive interesse público (VIII) e caso fortuito (V). Sob a lei revogada o ponto foi discutido. A 1.ª Turma do STJ, num caso de interesse público, exigiu motivação e oitiva prévia do contratado e não aceitou como bastante uma ordem de paralisação (AgInt no AgInt no REsp 1.650.210, relator ministro Gurgel de Faria, 2019).

O que a lei não diz é por quanto tempo. O art. 137 da Lei 14.133/2021 não fixa prazo de defesa, e o § 1.º apenas permite que regulamento especifique procedimentos e critérios. O prazo vem da notificação, do contrato ou de regulamento do ente, e não conferimos nenhum regulamento. Os 15 dias úteis que se leem por aí são da defesa de sanção (arts. 157 e 158 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), não desta.

Leitura nossa, não texto de lei: o que ajuda a responder bem.

1. Ver se a notificação cita o inciso do art. 137 e descreve o fato, com a cláusula, o prazo ou a ordem descumprida.
2. Pedir vista dos autos e, se o prazo for curto, prazo razoável, por escrito. A lei assegura vista no recurso (art. 165, § 5.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), e a Constituição, abre em nova aba assegura contraditório em processo administrativo (art. 5.º, LV, abre em nova aba).
3. Ver se há autorização escrita da autoridade competente e termo no processo (art. 138, § 1.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba) e, no interesse público, razão justificada pela autoridade máxima do órgão (art. 137, VIII, da Lei 14.133/2021).
4. Responder motivo por motivo, com documento: entregas, notas fiscais, ordens de serviço, comunicados. E guardar desde o primeiro dia o que prova prejuízo, porque a lei fala em prejuízos “regularmente comprovados” (art. 138, § 2.º, da Lei 14.133/2021).
5. Juntar prova do que o órgão deixou de fazer, como pagamento atrasado ou área não liberada: a extinção unilateral não cabe por descumprimento da própria Administração (art. 138, I, da Lei 14.133/2021).
6. Se o contrato tem garantia, conferir se quem a emitiu foi notificado do início do processo (art. 137, § 4.º, da Lei 14.133/2021).

Vício de formalidade, como falta de motivação ou de autorização, é ponto de defesa, mas não garante anulação: sob a lei revogada, o STJ aplicou a ideia de que não há nulidade sem prejuízo (RMS 61.599, 2.ª Turma, 2019).

Quanto tempo tenho para recorrer da extinção?

Três dias úteis, contados da intimação (art. 165, I, “e”, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). Não são 5, que era o prazo da Lei 8.666, abre em nova aba, nem 15, que é o prazo da sanção. A linha do tempo, pelo texto dos arts. 165 e 168 da Lei 14.133/2021:

1. Intimação da decisão de extinção. É dela que o prazo se conta.
2. Até 3 dias úteis para a empresa interpor o recurso, dirigido à autoridade que editou o ato (art. 165, I, “e”, e § 2.º, da Lei 14.133/2021).
3. Essa autoridade tem 3 dias úteis para reconsiderar.
4. Se não reconsiderar, envia o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
5. A autoridade superior decide em até 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos.
6. Durante todo esse percurso vale o efeito suspensivo do art. 168 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, que a próxima seção explica.

Dia útil, na lei, é só o dia com expediente no órgão (art. 183, III, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). Salvo disposição em contrário, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à disponibilização da informação na internet, ou na data em que o aviso de recebimento é juntado aos autos, se a notificação foi pelos correios (art. 183, § 1.º, da Lei 14.133/2021). Leitura nossa: na dúvida, conte pelo prazo mais curto.

O art. 165 da Lei 14.133/2021 fala em intimação, e não localizamos regra que diga se um extrato publicado basta como intimação. Num caso sob a lei revogada, o STJ contou o prazo da notificação pessoal enviada com cópia dos autos, e não da publicação do extrato (RMS 61.599). É decisão de um caso, e não vale como regra para o seu prazo.

O recurso suspende a rescisão?

A lei diz que sim. O art. 168, abre em nova aba afirma: “O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.” O texto não separa os recursos por alínea.

O que a lei não diz é o que a suspensão significa na prática: se a empresa deve continuar entregando ou prestando o serviço, e se o órgão pode, enquanto o recurso corre, assumir o objeto (art. 139, I, abre em nova aba) ou ocupar o local e o pessoal (art. 139, II). Não achamos decisão nem orientação que responda isso para a Lei 14.133. Um comentário à lei de 2021 sustenta que a extinção “produz efeitos imediatos em razão do atributo da autoexecutoriedade” (Niebuhr, coord., Zênite, 2.ª ed., cap. 15). É doutrina, em tensão com o art. 168. Por isso não dá para dizer que a extinção fica suspensa, nem que vale na hora.

Leitura nossa, não texto de lei: como a lei não responde, o risco está nos dois lados, parar de executar por conta própria ou seguir sem registrar a posição do órgão. Perguntar por escrito, no recurso, se o órgão mantém a execução e a ocupação até a decisão, e guardar a resposta, documenta a situação.

O que a extinção pode trazer para a empresa?

O art. 139, abre em nova aba diz que a extinção unilateral “poderá acarretar”, sem prejuízo das sanções, quatro consequências. A palavra é poderá. Nenhuma é automática.

• Assunção imediata do objeto, no estado e local em que se encontrar (inciso I).
• Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados (inciso II), com autorização expressa do ministro de Estado ou do secretário estadual ou municipal (§ 2.º).
• Execução da garantia contratual para ressarcir a Administração, pagar verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, pagar multas e exigir da seguradora que assuma e conclua o objeto, quando cabível (inciso III).
• Retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados e das multas aplicadas (inciso IV).

Os incisos I e II ficam a critério da Administração, que pode continuar a obra ou o serviço por execução direta ou indireta (§ 1.º). Sobre a garantia, veja o que acontece quando a garantia do contrato é executada.

O que a empresa recebe quando o contrato é extinto?

Depende de quem deu causa, e a lei só responde um caso. Quando a extinção decorre de culpa exclusiva da Administração, o contratado é ressarcido pelos prejuízos “regularmente comprovados” e tem direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a extinção e ao custo da desmobilização (art. 138, § 2.º, abre em nova aba). Separadamente, a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, com indenização por termo indenizatório (art. 131, abre em nova aba), tema de reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133.

Para a extinção por interesse público (art. 137, VIII, abre em nova aba) e por caso fortuito ou força maior (art. 137, V), a lei não diz o que a empresa recebe. A Lei 8.666, abre em nova aba dizia. O art. 79, § 2.º, abre em nova aba, previa, sem culpa do contratado, nos incisos XII a XVII do art. 78, abre em nova aba, o ressarcimento dos prejuízos comprovados, a devolução da garantia, os pagamentos devidos e o custo de desmobilização. A Lei 14.133 não repetiu essa regra para esses motivos. Hoje há três leituras, e nenhuma é texto de lei.

• STJ, sob a lei revogada. A 1.ª Seção decidiu que a rescisão por interesse público obriga a indenizar o contratado, inclusive os lucros cessantes e não só os danos emergentes (EREsp 737.741, relator ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 2008, por maioria).
• Manual do TCU, que é orientação. No caso fortuito e no interesse público, o contratado recebe os pagamentos devidos e a devolução da garantia, e o restante segue a divisão de riscos do contrato.
• Doutrina. Marçal Justen Filho, citado em comentário coordenado por Niebuhr (Zênite, 2.ª ed., 2021, cap. 15), entende que no caso fortuito e na força maior cada parte fica com as prestações que executou, sem perdas e danos. Já o autor do capítulo aplica a solução do STJ às extinções imputáveis à Administração, inclusive por interesse público.

Quem lê que “a empresa tem direito a lucros cessantes”, ou que “não tem direito a nada”, está tomando uma dessas leituras por lei. Sobre esses artigos da lei nova, não achamos decisão do STJ.

A extinção vem junto com multa ou impedimento?

Pode vir, mas são atos separados. O art. 139, abre em nova aba já diz “sem prejuízo das sanções”. A extinção, por si, não é sanção, e o art. 139 não lista impedimento de licitar entre as suas consequências. Cada ato tem defesa, recurso e prazo próprios.

O que cada sanção exige está em quais são as sanções da Lei 14.133 e o que cada uma exige, e o quadro geral dos recursos, em recursos cabíveis em licitação, qual usar e em que prazo.

E se o meu contrato é da Lei 8.666 ou de uma estatal?

Primeiro, qual lei rege. O contrato cujo instrumento foi assinado antes da entrada em vigor da Lei 14.133, abre em nova aba “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada” (art. 190, abre em nova aba). Se o órgão licitou pela lei antiga, por opção que o edital deve indicar, o contrato segue as regras dela “durante toda a sua vigência” (art. 191, parágrafo único, abre em nova aba). A Lei 8.666, abre em nova aba foi revogada em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, na redação da Lei Complementar 198/2023, abre em nova aba), mas segue regendo esses contratos. O edital e o contrato dizem qual lei vale.

Na lei antiga, o desenho do mesmo recurso muda:

• O prazo do recurso contra a rescisão é de 5 dias úteis (art. 109, I, “e”, da Lei 8.666, abre em nova aba), e não de 3.
• O efeito suspensivo estava no § 2.º do art. 109 só para os recursos das alíneas “a” e “b”. Nos demais, a autoridade podia atribuí-lo, motivadamente e por razões de interesse público. No RMS 61.599, a 2.ª Turma do STJ entendeu que o recurso contra a rescisão não tinha efeito suspensivo por lei.

Contrato de estatal fica fora deste texto. A Lei 13.303/2016, abre em nova aba diz que os contratos “regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado” (art. 68, abre em nova aba) e que os casos de rescisão são cláusula necessária (art. 69, VII, abre em nova aba). Para estatal, leia o contrato e o regulamento dela. Não conferimos o regulamento de nenhuma.

O que não conferimos?

Com franqueza, três coisas. Nenhum acórdão do TCU: a pesquisa pública do tribunal estava bloqueada em 8 de novembro de 2026, e por isso o texto cita só o Manual do TCU, que é orientação. Nenhuma decisão do STJ sobre os arts. 137 a 139 da Lei 14.133, abre em nova aba: não achamos nos dados abertos, que cobrimos até 24 de setembro de 2026 e só para a 1.ª e a 2.ª Turmas e a 1.ª Seção. E nenhum regulamento de ente ou de estatal sobre o procedimento de extinção, que o § 1.º do art. 137 permite.

Se a sua empresa recebeu uma notificação de extinção e quer entender o que a lei prevê antes de responder, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em defesa, em recurso ou em contrato público.