Prefeitura atrasou o pagamento do contrato.

A nota fiscal está na prefeitura há semanas. A entrega foi feita, o documento foi protocolado, e a resposta é a mesma: está na fila. O caixa da sua empresa já sentiu. Sobra uma pergunta prática: o que a lei dá a quem está nessa posição, e a partir de quando?

Este texto trata de contrato regido pela Lei 14.133/2021. Contrato assinado antes dela segue a lei revogada, e a estatal tem lei própria, a Lei 13.303/2016, abre em nova aba. Separamos o que a lei diz do que é leitura nossa, e a conferência dos dispositivos é de 8 de novembro de 2026. Um aviso antes de tudo: a lei não dá o direito de parar de entregar no primeiro dia de atraso. Ela dá direitos em degraus, e o primeiro que pesa só chega depois de dois meses.

O que a lei dá à empresa quando a prefeitura atrasa?

Pouco no começo, e mais depois de dois meses. O quadro mostra os degraus e, na terceira coluna, o que a lei deixa sem resposta, que é onde se erra quando se promete mais do que o texto diz.

Vale para todas as linhas: a Lei 14.133 não fixa prazo geral para a prefeitura pagar, e a palavra “juros” não aparece no texto da lei (conferimos o texto compilado em 8 de novembro de 2026). O prazo para liquidar e pagar é o que o contrato escreveu, por exigência do art. 92, VI, da Lei 14.133/2021.

Posso parar de entregar se a prefeitura atrasar?

Não por conta própria, e não nos primeiros dias. Em texto da lei, o contratado terá direito à extinção no caso de “atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos” (art. 137, § 2.º, IV, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). E o § 3.º, II, assegura “o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação”, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Dois detalhes do texto. O § 3.º só vale para os incisos II, III e IV do § 2.º, e atraso de pagamento é o IV. E o § 3.º, I, tira o direito em calamidade pública, grave perturbação da ordem interna e guerra, e quando o fato decorrer de ato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. A lista não traz crise fiscal do município nem falta de caixa.

E antes dos dois meses? A lei não escreve esse direito. Leitura nossa, não texto de lei: parar de entregar antes disso, sem outra base, abre a porta para o órgão enquadrar a empresa no art. 155 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, que alcança quem dá causa à inexecução parcial ou total do contrato e quem “ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado”. A sanção e a defesa estão em Advertência e multa em licitação têm defesa e recurso.

O que fazer agora é cobrar por escrito e guardar o protocolo. Leitura nossa: a lei não exige notificação para o art. 137, § 2.º, IV, da Lei 14.133/2021, mas ela é boa prática. O pedido protocolado coloca o órgão diante do art. 123 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, que manda decidir sobre as solicitações da execução; salvo prazo específico, concluída a instrução, são um mês, prorrogável por igual período. Se a suspensão vier, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia “até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração” (art. 96, § 2.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba).

Como se contam os dois meses?

Em meses, e não em dias. A lei manda computar prazo em meses “de data a data” (art. 183, II, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (caput). Dois meses não são sessenta dias. Se o mês do vencimento não tiver o dia equivalente, o termo é o último dia do mês (art. 183, § 3.º, da Lei 14.133/2021). E o inciso IV manda contar da emissão da nota, e não do vencimento do prazo de pagamento do contrato. Leitura nossa, com datas fictícias, nota a nota:

1. Nota emitida em 10 de março. O dia da emissão fica de fora, e a contagem começa em 11 de março.
2. De data a data, os dois meses terminam em 10 de maio.
3. O atraso passa a ser superior a dois meses em 11 de maio.
4. Nota emitida em 31 de dezembro de 2026: fevereiro de 2027 não tem dia 31, o termo é 28 de fevereiro, e o atraso passa a ser superior a dois meses em 1.º de março.

Um ponto fica aberto. O inciso IV fala em pagamentos “devidos”, e o órgão pode discutir se uma nota emitida antes do recebimento e do atesto já era devida. O § 7.º do art. 92 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba liga o adimplemento à prestação, à obra ou à entrega e a qualquer evento contratual a que esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. Guarde a data do atesto ao lado da data da nota.

A empresa pode extinguir o contrato sozinha?

A lei diz que o contratado “terá direito à extinção”, e não diz como esse direito se exerce. O art. 138 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba lista as formas de extinção: ato unilateral da Administração, “exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta” (I); acordo, “desde que haja interesse da Administração” (II); e decisão arbitral ou judicial (III). Leitura nossa, não texto de lei: se o descumprimento é do órgão, o inciso I sai do mapa, e sobram o acordo e a decisão arbitral ou judicial. Por isso não escrevemos que a empresa extingue com uma comunicação, nem que pode abandonar o contrato. Há doutrina que lê que basta comunicar, e o texto do art. 138, I, da Lei 14.133/2021, não sustenta isso. O acordo depende do interesse do órgão, e esse caminho está em Extinção consensual do contrato depende do órgão.

Se a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado “será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido” e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a extinção e ao custo da desmobilização (art. 138, § 2.º, da Lei 14.133/2021). Não prometemos lucros cessantes, que a lei não escreve. E a condição é “culpa exclusiva”: se o órgão alega que a empresa também contribuiu, isso vira ponto de disputa (leitura nossa). A garantia em dinheiro volta “atualizada monetariamente” (art. 100 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). O outro lado, quando o órgão a executa, está em O que acontece quando a garantia do contrato é executada.

Tem correção e juros sobre o pagamento atrasado?

Depende do contrato. A lei não escreve taxa nem índice. O art. 92, V, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, manda o contrato prever “os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”. O art. 136, II, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, permite registrar por simples apostila, sem aditivo, as “atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato”. E o art. 89 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba aplica, de forma supletiva, o direito privado. Leia a cláusula de pagamento do seu contrato: critério e marco inicial são o que vale.

Correção repõe o valor da moeda, e juros de mora compensam o atraso. A lei de licitações cuida da primeira, pelo contrato, e não escreve nada sobre os segundos. Leitura nossa: se o contrato é omisso, o ponto de partida está no art. 395 da Lei 10.406/2002, abre em nova aba (Código Civil), que faz o devedor responder pela mora com “juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado”, e no art. 406 da Lei 10.406/2002, abre em nova aba, que manda fixar os juros não convencionados “de acordo com a taxa legal”. Não localizamos decisão que aplique o art. 406 da Lei 10.406/2002, na redação de 2024, a contrato administrativo, e por isso não escrevemos taxa.

E o reequilíbrio? Não é o caminho que a lei aponta para o atraso. O art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, trata de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fatos imprevisíveis, e o atraso não está na lista. O único elo é o art. 137, § 3.º, II, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, para quem suspende depois dos dois meses. A doutrina que consultamos trata o atraso do órgão como inadimplemento (Luciana Silva, em Dias (org.), 2023, p. 306-307). A diferença entre os pedidos está em Reequilíbrio do contrato público pede fato extraordinário.

A prefeitura pode pagar outro fornecedor na minha frente?

A lei fala em ordem: “no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos”, subdividida em fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras (art. 141 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). A fila é por fonte e por categoria, e não uma fila única. A ordem só pode mudar nas cinco situações do § 1.º, com justificativa prévia e comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas. A quebra sem motivo “ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável” (§ 2.º). O texto não fala em direito da empresa de passar na frente.

Atraso, sozinho, não prova quebra de ordem: uma nota paga depois de dois meses pode estar na posição certa. A quebra aparece quando alguém foi pago antes sem uma das cinco situações. A lei não diz de que data a fila conta, se da nota, do atesto ou de outro marco, e por isso não afirmamos o marco. Leitura nossa, sem decisão citada: o mandado de segurança exige prova já pronta e não serve para cobrar a dívida em si, e a via é escolha do advogado. O município pode ter regra própria sobre a ordem.

Como ler a lista pública de pagamentos do órgão?

O § 3.º do art. 141 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba manda o órgão “disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem”. A lei não diz o formato, nem que a lista mostre a posição de cada empresa, nem que todo município a publique. Leitura nossa, o que conferir, em ordem:

1. A seção existe no site do órgão, na área de acesso à informação?
2. Há uma lista por mês, separada por fonte de recursos e categoria (bens, locações, serviços, obras)?
3. Traz datas, e de qual evento: nota, atesto ou pagamento?
4. As alterações de ordem trazem justificativa, e ela indica qual das cinco situações foi usada?
5. A sua nota aparece onde deveria, ou outra, de data posterior, foi paga antes?

Guarde a lista de cada mês com a data do acesso. A mesma lista serve a quem ainda vai disputar, porque mostra como o órgão paga antes de a empresa assinar, e é o ponto de Como escolher a licitação antes de montar a proposta.

Dá para cobrar na Justiça, e por quanto tempo?

A Lei 14.133, abre em nova aba não escreve o caminho da cobrança. A dívida se cobra pelo processo civil. Se o contrato ou a nota servem de título executivo extrajudicial é pergunta de caso, e não afirmamos. Na execução fundada em título extrajudicial, o art. 910 da Lei 13.105/2015, abre em nova aba (Código de Processo Civil) manda citar a Fazenda “para opor embargos em 30 (trinta) dias” e, sem embargos ou depois de rejeitados, expedir “precatório ou requisição de pequeno valor” (§ 1.º do mesmo artigo). Não prometemos prazo nem resultado.

Contra o município, o Decreto 20.910/1932, abre em nova aba fixa cinco anos: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios “prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto 20.910/1932, art. 1.º, abre em nova aba). Qual é essa data em cada nota, a lei não responde por contrato. Pelo art. 3.º do Decreto 20.910/1932, abre em nova aba, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atinge as prestações à medida que completarem os prazos. Leitura nossa: cada nota tem o seu relógio. Para estatal, o prazo depende de quem é o devedor e não é tratado aqui.

O art. 4.º do Decreto 20.910/1932, abre em nova aba diz que não corre a prescrição durante a demora da repartição em estudar, reconhecer ou pagar a dívida “considerada líquida”, e o parágrafo único verifica a suspensão pela entrada do requerimento do credor nos protocolos da repartição, com dia, mês e ano. Leitura nossa: o pedido protocolado, com data, é também prova de prazo. Quem pensa em ceder o crédito encontra o que o órgão pode opor em Antecipar pagamento de contrato público, o que a lei diz.

O que guardar desde o primeiro dia?

Leitura nossa de boa prática, sem item que a lei exija:

• o contrato e o edital, com as cláusulas de pagamento, atualização e encargos (o edital traz as condições de pagamento, art. 25 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba);
• cada nota fiscal e o atesto de cada entrega, com as datas;
• os pedidos protocolados, as respostas do órgão (art. 123 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba) e os e-mails e ofícios com o fiscal;
• a lista mensal do art. 141, § 3.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, de cada mês, com a data do acesso;
• uma planilha com uma linha por nota: emissão, atesto, vencimento pelo contrato, pagamento e valor atualizado pelo critério do contrato.

E se o contrato for antigo ou de estatal?

O art. 137 da Lei 14.133, abre em nova aba não vale para qualquer contrato. O contrato assinado antes da lei “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada” (art. 190 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). A Lei 8.666/1993, abre em nova aba, revogada desde 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), falava em “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados” (art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, abre em nova aba). Eram 90 dias, e não dois meses, e o ressarcimento do art. 79, § 2.º, da Lei 8.666/1993, abre em nova aba exigia rescisão “sem que haja culpa do contratado”. A estatal é outro regime: a Lei 13.303/2016, abre em nova aba não tem regra equivalente ao art. 137, § 2.º, IV, da Lei 14.133/2021, e o art. 69, VII, da Lei 13.303/2016, abre em nova aba manda o contrato dizer “os casos de rescisão do contrato”. Confira em qual lei o seu contrato se apoia.

O que este texto não confere?

Não lemos lei, decreto ou regulamento de município ou de estado sobre pagamento, ordem ou prazo, e a regra local pode mudar a conta. Este texto não cita decisão de tribunal. E as leituras marcadas como nossas são entendimento, e não frase de lei. Nada aqui diz que a prefeitura vai pagar, nem quando.

Se a sua empresa tem nota parada e quer entender o que o contrato e a lei dizem sobre o caso, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado, valor ou prazo de pagamento.