Desclassificação de proposta no pregão eletrônico.

A sessão acabou e a ata trouxe uma frase curta. Proposta desclassificada. O motivo vem numa linha do chat: “não atende ao edital”, “planilha inconsistente”, “amostra reprovada”, “valor acima do estimado”. A empresa lê e fica com uma pergunta. Era isso mesmo que a lei mandava, ou o pregoeiro podia ter pedido que eu corrigisse?

Este texto trata do pregão da Lei 14.133/2021. Estatal segue a Lei 13.303/2016, abre em nova aba, e ela tem seção própria mais abaixo. As leis antigas de licitações foram revogadas em 30 de dezembro de 2023, e o acórdão que fala delas vem marcado. A regra da diligência está em diligência vem antes de inabilitar por falha sanável, e a conta do preço inexequível em preço baixo não é o mesmo que preço inexequível. Aqui o ângulo é outro, um mapa por motivo. Conferência de 8 de novembro de 2026.

O que a lei manda desclassificar?

A lista está no art. 59 da Lei 14.133, abre em nova aba, e não nos arts. 56 a 58, abre em nova aba, que tratam do modo de disputa, do intervalo entre lances e da garantia de proposta. São cinco hipóteses: vício insanável (I); desacordo com as especificações técnicas do edital (II); preço inexequível ou acima do orçamento estimado (III); exequibilidade não demonstrada, quando a Administração a exige (IV); e outra desconformidade com o edital, “desde que insanável” (V). No art. 59, a palavra “insanável” só aparece nos incisos I e V, e a lei não define o que é vício insanável. É conceito aberto, e a discussão sobre corrigir ou não a proposta passa por ele.

Fora do art. 59, a única “pena de desclassificação” que a lei escreve é a da declaração de que a proposta inclui todos os custos trabalhistas (art. 63, § 1.º, abre em nova aba). E o julgamento das propostas vem antes da habilitação, salvo inversão de fases motivada e prevista no edital (art. 17, IV e V, abre em nova aba, e § 1.º). Desclassificar não é inabilitar.

O pregoeiro pode desclassificar por erro que se corrige?

A lei aponta nessa direção. Nos incisos I e V do art. 59 da Lei 14.133, abre em nova aba, só o insanável desclassifica. E a Lei 14.133, art. 12, III, abre em nova aba, diz que “exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta” não afastam o licitante. Um cuidado de leitura: o art. 64 da Lei 14.133, abre em nova aba, o da diligência e do saneamento, é da habilitação, e para a proposta a lei não tem artigo igual. O § 2.º do art. 59 da Lei 14.133 permite diligência, mas só para aferir a exequibilidade.

No federal, a IN 73, art. 41, abre em nova aba, deixa o agente sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta. O TCU aplicou essa lógica em pregões da Lei 14.133. No Acórdão 884/2026-Plenário, abre em nova aba, determinou voltar à fase anterior à análise das amostras ou anular o pregão, entre outros motivos porque a desclassificação ou inabilitação por vício sanável, sem diligência e sem nova amostra, contrariou o art. 59, I e § 2.º, e o art. 64 da Lei 14.133. No Acórdão 641/2025-Plenário, abre em nova aba, deu ciência de que desclassificar proposta sem as diligências que poderiam sanar possíveis vícios afrontou a isonomia, a competitividade e a economicidade.

Mas a Lei 14.133 diz “poderá”, e não “deverá”, no art. 59, § 2.º, e no art. 64, § 1.º, e o TCU não trata toda desclassificação sem diligência como nula. No Acórdão 2615/2026-Plenário, abre em nova aba, de pregão de estatal, o tribunal julgou improcedente a representação da empresa desclassificada: o órgão tinha dado seis oportunidades de ajuste da planilha, sem aumentar o preço global, e duas divergências persistiam. Para o voto, a simples divergência de percentual não bastaria para desclassificar, mas a ilegalidade alegada não se confirmou. Leitura nossa, não texto de lei: a diligência serve à falha que se corrige, e não é uma fila sem fim.

Qual é o motivo da ata e o que a empresa faz?

A tabela é o mapa. Cada linha parte de um motivo que o pregoeiro pode pôr na ata e mostra onde ele está na lei, se a lei já separa o erro que se corrige, o que o TCU entendeu e o que a empresa faz na hora. A última coluna é recomendação nossa, não norma, e tudo depende do edital e do ente que licita.

Onde a tabela diz “não achamos decisão”, é ausência de achado, e não prova de que não exista. Os incisos III (primeira parte) e IV, do preço inexequível e da exequibilidade não demonstrada, ficam fora da tabela porque têm artigo próprio, e a decisão que recusa o preço baixo demais precisa trazer motivo e conta, como explica a decisão de inexequibilidade precisa trazer motivo e conta.

E se a proposta ficou acima do valor estimado?

A Lei 14.133, art. 59, III, abre em nova aba, manda desclassificar a proposta que fica “acima do orçamento estimado para a contratação”. Antes disso, a lei abre uma porta. Definido o resultado do julgamento, a Administração “poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado” (art. 61, abre em nova aba). Se ele, mesmo depois da negociação, for desclassificado por permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, a negociação segue com os demais, na ordem de classificação (art. 61, § 1.º). A negociação é faculdade, porque a lei diz “poderá”.

Há um ponto que a Lei 14.133 não responde. O art. 59, III, fala em orçamento estimado, e o art. 61, § 1.º, em preço máximo definido pela Administração, e a lei não diz se são o mesmo número. A doutrina se divide. Jander Leal (Resenhas e Reflexões sobre a Lei 14.133/21, p. 37 e 38) separa os dois, e Franklin Brasil (Pesquisa de preços, p. 8) lê os dois como o mesmo valor. São leituras de autores, e não texto de lei.

O único acórdão que achamos sobre o ponto é de estatal. No Acórdão 1464/2024-Plenário, abre em nova aba, o TCU deu ciência a uma estatal de que, pela Lei 13.303/2016, art. 56, IV, abre em nova aba, o preço estimado é o preço máximo. Para a Lei 14.133 não achamos decisão. Leitura nossa, não texto de lei: o edital define qual valor é o limite, e é o item do edital que a empresa lê antes de dar o lance.

O estimado também pode ser secreto. A Lei 14.133, art. 24, abre em nova aba, permite orçamento estimado sigiloso, desde que justificado. No federal, ele não é divulgado antes de definido o resultado do julgamento (IN 73, art. 12, § 1.º, abre em nova aba). A empresa pode então saber que passou do estimado só pela ata. Leitura nossa: o caminho é pedir vista dos elementos indispensáveis à defesa (Lei 14.133, art. 165, § 5.º, abre em nova aba), depois do julgamento. Critério do edital que a empresa não cumpre pode ser contestado antes da abertura, como explica impugnação de edital tem prazo contado da abertura.

O que muda com amostra, marca ou documento faltante?

Amostra. A lei só deixa exigi-la se o edital previu e, na fase de julgamento, só do licitante provisoriamente vencedor (Lei 14.133, art. 17, § 3.º, abre em nova aba, e art. 41, II e parágrafo único, abre em nova aba). Amostra que não atende ao que o edital pediu cabe no art. 59, II, abre em nova aba, em leitura nossa. O que o Acórdão 884/2026-Plenário, abre em nova aba apontou foi outro caso: amostra reprovada por vício sanável, sem diligência para uma nova. Leitura nossa: a pergunta é se o defeito se corrige sem trocar o produto.

Marca. A lei trata a marca como escolha excepcional do edital, com justificativa formal (Lei 14.133, art. 41, I). Na alínea “d”, ela pode servir “apenas como referência”, e o produto similar prova a qualidade por norma técnica, declaração de outro órgão ou laudo (art. 42, I, abre em nova aba a III). A lei não põe a marca entre as causas expressas de desclassificação, e não achamos decisão do TCU sobre isso.

Documento faltante. A linha dos dois acórdãos a seguir separa o documento que prova um fato que já existia na abertura do documento que cria o fato. O Acórdão 1211/2021-Plenário, abre em nova aba, de pregão ainda da lei antiga, assentou que a vedação a documento novo não alcança o documento ausente que comprova condição atendida quando a proposta foi apresentada, e que o pregoeiro deve solicitá-lo e avaliá-lo. O voto do Acórdão 4523/2026, abre em nova aba da 1.ª Câmara, de pregão da Lei 14.133, chamou de formalismo exacerbado desclassificar por falta de documento que atestava condição anterior à sessão. Declarar o que não aconteceu, por outro lado, é infração (Lei 14.133, art. 155, VIII, abre em nova aba).

Ser desclassificada é uma punição?

Não. Desclassificar é decidir o julgamento da proposta. As sanções da Lei 14.133, abre em nova aba são quatro, no art. 156, abre em nova aba: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, e desclassificar não está entre elas. Três infrações do art. 155, abre em nova aba tocam o momento da proposta: deixar de entregar a documentação exigida para o certame (IV), não manter a proposta, salvo fato superveniente justificado (V), e apresentar declaração ou documentação falsa (VIII). Ser desclassificada não é sanção, e isso não quer dizer que nada mais pode acontecer. As quatro sanções e o que cada uma exige estão em quais são as sanções da Lei 14.133 e o que cada uma exige.

E em estatal, estado ou município?

Estatal licita pela Lei 13.303/2016, abre em nova aba, e o art. 56, abre em nova aba dessa lei tem lista própria, com seis incisos. A diferença que importa está no inciso VI: a desconformidade com outras exigências do edital não desclassifica “se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes”. A Lei 14.133, abre em nova aba não escreve essa exceção. Os acórdãos de estatal valem para a Lei 13.303.

A IN 73, abre em nova aba é federal. Ela alcança estado e município quando executam recursos de transferência voluntária da União (IN 73, art. 2.º, abre em nova aba) ou quando o ente adota o regulamento federal (Lei 14.133, art. 187, abre em nova aba). Fora desses casos, valem o edital e o regulamento do ente, que não conferimos.

O que fazer nas primeiras horas?

Recomendação nossa, não norma. O prazo para enviar a proposta ajustada e o resto do rito estão em pregão eletrônico na Lei 14.133, do edital ao recurso. Antes de enviar:

1. Conferir, item a item, a especificação do termo de referência com o que a proposta promete, com as mesmas palavras.
2. Anexar só documento que prove condição que a empresa já tinha na data da sessão.
3. Fechar a planilha no valor do último lance, rubrica por rubrica, sem contar com ajuste que aumente o preço.
4. Preencher marca, modelo e fabricante como o edital pediu.
5. Se o edital previu amostra, ler prazo, local e critério antes de entregar.
6. Guardar a prova do envio e as mensagens do chat.

Se a desclassificação já saiu, a intenção de recorrer se manifesta imediatamente, sob pena de preclusão (Lei 14.133, art. 165, § 1.º, I, abre em nova aba). O recurso contra o julgamento das propostas cabe pelo art. 165, I, “b”, da Lei 14.133, e o prazo está em prazo de recurso em licitação se conta em dois tempos. Leitura nossa: quem pode corrigir na sessão não deve deixar a correção para o recurso, porque aí o pregoeiro já decidiu.

O que este texto deixa de fora?

Lemos o dispositivo e o voto dos acórdãos no campo oficial do TCU, e não o inteiro teor em PDF. Não olhamos decisão de tribunal de contas estadual nem do Judiciário. Acórdão de Câmara não é tese do Plenário, e ciência não é determinação.

Se a sua empresa teve a proposta desclassificada e quer entender o motivo à luz do edital, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em proposta, em recurso ou em licitação.