Pedir o reequilíbrio antes de prorrogar o contrato.

O seu contrato de serviço contínuo está perto do fim da vigência, e o órgão manda o termo aditivo de prorrogação para assinar. Há um pedido de reequilíbrio pendente, ou um fato novo que mexeu no preço, como a reforma tributária ou a redução da jornada da Emenda Constitucional 141. Assinar sem pedir tira o direito da sua empresa? A lei não responde. Quem responde são os autores, e cada um de um jeito.

Este texto não repete o que é cada tipo de reequilíbrio, que está em reequilíbrio do contrato público pede fato extraordinário. Trata só do momento do pedido. O regime é a Lei 14.133/2021, a Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária) e, para a redução da jornada, a Emenda Constitucional 141/2026, como publicada em 16/10/2026. A Lei 8.666/1993, abre em nova aba, revogada, entra só onde o contrato é dela. Separamos lei, opinião de autor e leitura nossa. Conferência de 12 de novembro de 2026.

Até quando posso pedir o reequilíbrio do contrato?

Até o fim da vigência e antes de eventual prorrogação, segundo o texto de duas leis. O art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba manda formular o pedido “durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação” e acrescenta a remissão ao art. 107 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, o artigo dos serviços e fornecimentos contínuos. O art. 376, II, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba usa as mesmas palavras para o pedido de ajuste do IBS e da CBS, sem remissão a artigo.

A última linha é o ponto central. A lei marca o dia do pedido e cala sobre o efeito de pedir depois. Nos dois dispositivos não há a palavra “preclusão” nem frase dizendo que o direito se perde. Quem fala em preclusão são os autores e os tribunais, e por isso não escrevemos aqui que quem prorroga perde o reequilíbrio: essa frase não é de lei.

O caput do art. 131 da Lei 14.133/2021 diz que a extinção do contrato “não configurará óbice” ao reconhecimento do desequilíbrio, com termo indenizatório. Como o caput e o parágrafo único se combinam, a lei não explica. Leitura nossa, não texto de lei: a tensão está no próprio texto, e nenhuma decisão que localizamos a resolve.

Perco o direito se prorrogar sem pedir?

A lei não diz. Pelo art. 377 da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba, nas omissões do capítulo valem as disposições da “legislação de regência do contrato”. Leitura nossa: para contrato da Lei 14.133/2021, abre em nova aba essa legislação é a própria lei, e ela também cala. A omissão é dupla. Quem a preenche, por ora, são os autores e algumas orientações de tribunais. Não achamos decisão que aplique o art. 376, II, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba.

Por que a prorrogação é o marco? Leitura nossa, não texto de lei: a razão parece ser a avaliação de preço que o art. 107 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba põe na prorrogação, quando a autoridade atesta que “as condições e os preços permanecem vantajosos” e pode negociar com o contratado. Um pedido feito depois do aditivo tira do órgão essa avaliação. O texto do Manual de Licitações e Contratos do TCU sobre a repactuação não dá essa razão. Ela aparece no enunciado de um acórdão que o próprio Manual lista, e que não abrimos. O art. 131 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba também não declara essa razão.

O que os professores dizem sobre pedir depois da prorrogação?

Preclusão é a perda de uma oportunidade de agir: lógica, quando se pratica ato incompatível com ela, como assinar o aditivo sem pedir; temporal, quando se deixa passar o prazo. São quatro leituras do art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, e nenhuma é texto de lei. Onde não abrimos o livro, a frase diz “como reproduzido por Aldem Araújo”, que reúne os autores num artigo do Migalhas de 04/07/2023 e defende tese própria. Este texto não escolhe vencedor.

• Preclusão lógica. Para Hamilton Bonatto, como reproduzido (Fortini, Oliveira e Camarão, coord., Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, v. 2, Fórum, 2022, p. 393), quem assina o aditivo sem pedir “está ratificando os preços anteriormente pactuados”, e “ocorre a preclusão lógica”. Ronny Charles Lopes de Torres, como reproduzido, escreve: “Não parece legítimo que a preclusão lógica seja exigida apenas em detrimento do contratado” (Leis de licitações públicas comentadas, 12.ª ed., Juspodivm, 2021, p. 656). Aldem Araújo defende a leitura lógica em nome próprio.
• Preclusão temporal. Joel de Menezes Niebuhr, como reproduzido (Licitação pública e contrato administrativo, 5.ª ed., Fórum, 2022, p. 1.160-1.161), lê que o parágrafo único “prescreveu hipótese de preclusão temporal, que ocorre quando o detentor do direito goza de um prazo para exercê-lo”. Não conferimos no livro. O trecho reproduzido trata de repactuação e de revisão e liga a perda à inação dentro do prazo do contrato; não diz o que acontece com o pedido feito depois de assinada a prorrogação, ainda no contrato. Niebuhr critica a leitura lógica: a Administração é quem teria de pôr a renúncia no aditivo. A Equipe Técnica da Zênite, em texto de 13/05/2025 que lemos na página, também entende que a lei definiu preclusão temporal.
• Condição só administrativa. Luciana Cristina de Jesus Silva (Dias, org., A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 2023, cap. 26, p. 312) escreve que o prazo “é uma condição procedimental administrativa, não representando óbices à cobrança judicial”, e reconhece: “Não é claro se é uma condição impeditiva de processamento apenas em âmbito administrativo ou um prazo decadencial”.
• Incompatível com a Constituição, abre em nova aba. Luiz Eduardo Altenburg de Assis, no capítulo 13 do livro coordenado por Niebuhr (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Zênite, 2.ª ed., 2021, p. 195-196), escreve que a condição do parágrafo único é “desarrazoada” e deveria ser tida como incompatível com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, abre em nova aba. A tese é de Altenburg, não de Niebuhr, que só coordena o livro.

Marçal Justen Filho, como reproduzido, é crítico do parágrafo único e diz que, se a preclusão vale contra o contratado, vale também contra a Administração (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, Thomson Reuters, 2021, p. 1.455), o que Ronny Charles também escreve.

Leitura nossa, não texto de lei: nenhuma das três primeiras leituras atinge o pedido feito por escrito antes de assinar o aditivo. Para Bonatto, ele evita o ato incompatível. Para Niebuhr, está dentro do prazo. Para Luciana Silva, o órgão tem de processá-lo. É o ponto em que as leituras que lemos convergem quanto ao pedido feito antes. O pedido ainda pendente na hora da assinatura é outra questão: Niebuhr, como reproduzido, não o aceita como ressalva.

Em que momento do contrato o pedido ainda está dentro da janela?

A lei marca dois pontos do contrato, a vigência e a prorrogação. O resto é leitura. Nenhuma leitura que lemos restringe o pedido feito dentro da vigência e antes da prorrogação. A tabela segue o pedido a partir daí, e a coluna do risco é leitura nossa.

O que muda se o pedido é da reforma tributária ou da Emenda 141?

Mudam a porta, o procedimento e o prazo. O pedido de ajuste do IBS e da CBS corre em “procedimento administrativo específico e exclusivo” (art. 376, caput, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba), instruído com cálculo (art. 376, IV, da Lei Complementar 214/2025). Alcança só o desequilíbrio comprovado, por IBS e CBS, no período de transição, em contrato vigente em 16/01/2025 ou de proposta anterior (art. 373, § 1.º, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba, e art. 374 da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba). Quem tem direito, pela data do contrato e da proposta, é assunto à parte.

O pedido pode vir a cada nova alteração tributária ou de uma vez, para todas as previstas no período (art. 376, I, da Lei Complementar 214/2025). Leitura nossa, não texto de lei: quem vai prorrogar antes de a transição acabar enfrenta alterações futuras que ainda não existem na data do aditivo, e o pedido único pode ser o caminho dessa empresa. O art. 375 da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba é o espelho do órgão: quando a carga efetiva cai, a Administração revisa de ofício, e o artigo não traz a expressão “antes de eventual prorrogação”.

A emenda, como publicada em 16/10/2026, tem a sua porta. O art. 9.º, abre em nova aba da Emenda Constitucional 141/2026 diz que a redução da jornada, nos contratos vigentes na publicação com emprego direto de mão de obra, é aplicada após aditamento para manter o equilíbrio, a formalizar em até um ano da publicação, prazo que pela nossa contagem termina por volta de outubro de 2027. Passado o prazo, os empregados são abrangidos mesmo sem o aditamento (art. 9.º, § 2.º, da Emenda Constitucional 141/2026). Ele não fala em prorrogação, e nenhuma decisão que localizamos diz se o aditamento afasta o art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba. Há ações no Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da emenda, e este texto não acompanha o resultado. Veja fim da escala 6x1 muda contratos com mão de obra e, do lado do órgão, fim da escala 6x1 no órgão que contrata e fiscaliza.

Quem tem os dois fatos pode ter mais de um pedido, cada um com o seu fundamento: o da reforma, o da emenda e, conforme o caso, o do art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba ou o do art. 134 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, de tributo ou lei posterior à proposta. Cautela nossa: como o pedido da reforma é “específico e exclusivo”, convém protocolar um por fundamento.

O que fazer antes de assinar o aditivo de prorrogação?

O que segue é prática prudente da empresa e leitura nossa. Nenhum item é exigência da lei, e nenhuma fonte que lemos diz que ele garante o direito. Do aditivo para trás:

1. Ache a data. Leia o contrato e o edital: vigência, previsão de prorrogação (o art. 107 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba pede previsão em edital) e prazo do órgão para instruí-la.
2. Liste os pedidos pendentes, um por fundamento: reforma, emenda, evento extraordinário, tributo ou lei nova que não seja IBS nem CBS. Pagamento em atraso é outra frente, em prefeitura atrasou o pagamento do contrato.
3. Monte a prova de cada um: cálculo, documentos e a planilha da proposta, como em preço em licitação se calcula pelo custo da sua empresa.
4. Protocole por escrito, com data e número, antes de o órgão mandar o aditivo para assinatura.
5. Peça decisão expressa (art. 123 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba) e pergunte o prazo que o contrato fixa para a resposta (art. 92, XI, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba).
6. Se o aditivo chegar sem decisão, faça constar a ressalva no próprio termo. Se o órgão recusar, protocole a ressalva por carta antes de assinar. Assinar ou não é decisão da empresa, com advogado de confiança, porque sem prorrogação o contrato acaba no prazo. A saída por acordo está em extinção consensual do contrato depende do órgão.
7. Guarde o protocolo, a carta e o aditivo assinado na mesma pasta.

Modelo de ressalva no termo aditivo, para adaptar com advogado. É exemplo nosso, não texto oficial:

A CONTRATADA assina o presente termo aditivo de prorrogação com a ressalva expressa de que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro protocolado em [data], sob o número [nº], com fundamento no [artigo], ainda não foi decidido e permanece pendente. A prorrogação não importa renúncia a esse pedido, nem ratificação de preços quanto ao objeto dele.

Onde a ressalva falha. Ela não é o pedido: o art. 376, IV, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba pede o pedido instruído com cálculo, e uma ressalva sozinha não cumpre isso. Vem depois do pedido protocolado, não no lugar dele. Niebuhr, como reproduzido, em trecho sobre repactuação, não aceita, num plano geral, que o pedido anterior funcione como ressalva. O apoio em fonte oficial, na seção seguinte, vem de casos de reajuste. Que a ressalva reduz o risco de alegação de renúncia é leitura nossa, e nenhuma fonte diz que ela garante o direito.

O que os tribunais e órgãos de controle já disseram?

Não abrimos nenhum acórdão do TCU, e não localizamos decisão do TCU nem do STJ sobre o art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba ou sobre o art. 376, II, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba. O que há é orientação e consulta, quase tudo sobre repactuação e reajuste.

• Manual de Licitações e Contratos do TCU, atualizado em 29/08/2025, orientação técnica e não acórdão. Para a repactuação, registra que, se o contratado prorroga sem pedir, ocorre a preclusão lógica do direito. Para o reequilíbrio, diz que o pedido cabe durante a vigência e, nos contínuos, antes de eventual prorrogação, sem descrever a consequência de não pedir.
• TCE-ES, Parecer em Consulta 32/2022, Plenário, 10/11/2022, consulta de uma estatal. Decidiu que a preclusão lógica do TCU não se aplica à revisão por erro de medição da Administração, a que se aplica o art. 131 da Lei 14.133/2021. É consulta em tese, de tribunal estadual, e não vincula outro ente.
• TCE-MT, Resolução de Consulta 4/2022, novembro de 2022. Assinar aditivo sem pedir reajuste ou repactuação não gera preclusão lógica, e a renúncia ao reajuste só vale se expressa e inequívoca. Diverge do que o Manual do TCU registra para a repactuação, e também é consulta em tese.
• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.491.214 (19/02/2025) e REsp 1.954.604 (19/03/2024), 2.ª Turma, ementas lidas. Os dois tratam de reajuste. O primeiro, de contrato da Lei 8.666/1993, abre em nova aba, registra que, sem ressalva a cada prorrogação, não há direito assegurado. O segundo registra que não houve preclusão nem renúncia tácita. Nenhum trata do art. 131 da Lei 14.133/2021 nem diz que quem prorroga perde o reequilíbrio.
• CJF, Enunciado 1 do Simpósio de Licitações e Contratos, agosto de 2022: é boa prática alertar a contratada, na instrução da prorrogação, dos efeitos de assinar o aditivo sem ressalva do direito aos reajustes. Não vincula, e é sobre reajuste.

E se o contrato é da Lei 8.666, de estatal, por escopo ou de ata?

• Lei 8.666/1993, abre em nova aba. O contrato assinado antes da Lei 14.133/2021, abre em nova aba continua regido pela lei antiga (art. 190 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), e o de licitação feita pela lei antiga por opção da Administração, até a revogação em 30/12/2023, também (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, e art. 193, II, “a”, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). A cópia que consultamos não traz artigo que fixe o momento do pedido. Leitura nossa: o art. 376, II, da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba alcança o contrato dessa lei vigente em 16/01/2025, porque o art. 374 da Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba não escolhe a lei. Para os outros fatos, há a cláusula do contrato e a jurisprudência de repactuação e reajuste.
• Estatal. Até onde buscamos, a Lei 13.303/2016, abre em nova aba não tem artigo como o art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba. O TCE-ES o usou para preencher a lacuna em consulta de uma estatal, e isso é visão de um tribunal estadual, não regra da Lei 13.303/2016.
• Contrato por escopo. O art. 111 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba prevê prorrogação automática quando o objeto não é concluído. A Equipe Técnica da Zênite, em texto que lemos na página, conclui que o art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 não se aplica a ela, e reconhece que o tema é controverso. Quanto ao art. 376, II, da Lei Complementar 214/2025, nenhuma fonte que lemos responde.
• Ata de registro de preços. A ata não é contrato (veja ata de registro de preços com empenho é contrato?), e o art. 84 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba dá a ela prorrogação própria. Se as duas regras chegam à ata, é leitura em aberto.

O que não conferimos?

• Os livros de Niebuhr, Bonatto, Ronny Charles e Marçal Justen Filho: o que dizemos deles vem do artigo de Aldem Araújo, que abrimos.
• Acórdãos do TCU: o servidor não alcança a pesquisa do tribunal, e não achar decisão não prova que ela não existe.
• O Diário Oficial não abriu na conferência. A Lei Complementar 214/2025, abre em nova aba foi conferida em duas cópias que coincidem, a da Câmara dos Deputados e uma local, sem reler o Planalto no dia. A Lei 14.133/2021, abre em nova aba e a Emenda Constitucional 141/2026 foram relidas no Planalto, e a primeira também na Câmara.
• O prazo para cobrar o pedido que não respeitou a janela: não afirmamos prazo.

Obras consultadas

• Aldem Johnston Barbosa Araújo, artigo no Migalhas, 04/07/2023, sobre os pedidos de reequilíbrio econômico nos contratos administrativos.
• Equipe Técnica da Zênite, texto de 13/05/2025 sobre a prorrogação automática de contratos por escopo e a preclusão do reajuste (lido na página).
• Niebuhr, Joel de Menezes (coord.), Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2.ª ed., Zênite, 2021, cap. 13, de Luiz Eduardo Altenburg de Assis.
• Dias, Maria Tereza Fonseca (org.), A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 2023, cap. 26, de Luciana Cristina de Jesus Silva.
• Lidos só como reproduzidos por Aldem Araújo: as obras de Niebuhr, de Bonatto (Fortini, Oliveira e Camarão, coord.), de Ronny Charles e de Marçal Justen Filho citadas acima.

Quem quiser conversar sobre o caso pode falar com Cleber Odorizzi, advogado. A conversa costuma começar pela data da prorrogação, pelo pedido já protocolado e pela planilha.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em pedido de reequilíbrio, em prorrogação ou em licitação.