Como planejar e provar o treinamento de integridade.

A sua empresa vai ter de provar o programa de integridade numa licitação, ou já recebeu uma notificação, e alguém perguntou: vocês treinam o pessoal? Você tem a apresentação de uma tarde e uma lista de presença sem data. Esse treinamento de compliance serve? E quantas horas por ano a CGU quer, com certificado?

A resposta curta decepciona: a norma não fixa horas, frequência nem certificado. O que existe é uma pergunta, e a CGU a faz de dois jeitos que não se misturam. Aqui estão as duas réguas, o que a Portaria Normativa CGU 226/2025 pergunta, quanto isso pesa pela nossa conta e um checklist de evidências, pergunta por pergunta. O regime é o da Lei 14.133/2021, abre em nova aba e do Decreto 12.304/2024 na licitação, e o da Lei Anticorrupção, abre em nova aba (Lei 12.846/2013) com o Decreto 11.129/2022 na multa. A estatal (Lei 13.303/2016, abre em nova aba) entra só como contraste. Conferência de 8 de novembro de 2026. O sinal “treinamento sem registro” já está em programa de integridade de papel e o que a CGU avalia, e não o repetimos.

O que a norma pede de treinamento do programa de integridade?

Pede pouco. O art. 57, IV, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba lista, entre os parâmetros de avaliação do programa, “treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de integridade”. O art. 3.º, IV, do Decreto 12.304/2024, abre em nova aba e o art. 2.º, IV, da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba repetem a frase. Nenhum dos três diz quantas horas, quantas vezes por ano, em que formato ou com que certificado. Quem escreve que a CGU exige carga horária anual ou treinamento presencial escreve o que a norma não traz. No mercado, programa de compliance e programa de integridade andam juntos; a norma usa o segundo nome, e a diferença está em programa de integridade e compliance.

A Lei 14.133/2021, abre em nova aba também não fala em treinamento. Ela obriga o programa do vencedor de contratação de grande vulto, em seis meses do contrato (art. 25, § 4.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), e o menciona no desempate (art. 60, IV, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), entre as circunstâncias da sanção (art. 156, § 1.º, V, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba) e na reabilitação (art. 163, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba). Fora da licitação, o programa serve para reduzir a multa em até 5% (art. 23, V, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). Nas normas federais que lemos, o programa do fornecedor é obrigatório apenas no grande vulto. As leis estaduais são outro assunto e não foram conferidas aqui.

De onde vem, então, o “uma vez por ano”? De leis que valem para outros sujeitos. O art. 9.º, § 1.º, VI, da Lei 13.303/2016, abre em nova aba manda o código de conduta da estatal prever “treinamento periódico, no mínimo anual”. E o art. 23, IV, da Lei 14.457/2022, abre em nova aba pede, a cada 12 meses no mínimo, capacitação sobre assédio e violência no trabalho, para empresa com Cipa. Leitura nossa, não texto de lei: treinar ao menos uma vez por ano é prática prudente, porque a pergunta da Portaria olha os últimos 12 meses, mas não é regra escrita. A comparação dos dois regimes está em como elaborar o código de conduta da empresa.

A CGU tem uma régua só para o treinamento?

Não. Tem duas, e o número de uma não vale na outra. Régua é palavra nossa, não de norma.

O Manual de Responsabilização de Entes Privados, 3.ª edição, de junho de 2026, manda aplicar o Manual Prático de 2018 e a planilha do Anexo IV (p. 198). Só que o Manual Prático foi escrito sob o Decreto 8.420/2015, revogado pelo art. 70 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba. As duas coisas são verdade, e é preciso dizê-las juntas. Não abrimos a planilha, e por isso não dizemos quanto vale cada pergunta de treinamento na multa. E não troque os números: os 70% da Portaria são a média de cada público-alvo, e não 70% dos empregados. Os 50% do Manual Prático são de treinamento sobre o código de ética, e não sobre o programa todo.

Quanto o treinamento pesa na avaliação do programa de integridade em licitação?

Só a régua da licitação tem pontos que se leem. A Área VI da Portaria Normativa CGU 226/2025 tem sete perguntas, quatro de treinamento e três de comunicação, e soma 118 pontos. As 11 áreas do Anexo II somam 1.206 (sem a Área XII, que só entra na reabilitação), e a Área VI fica com 9,8%. Leitura nossa, não texto de lei: os três números são conta nossa sobre o Anexo II, valem para a empresa em que nenhuma pergunta seja marcada “não se aplica”, e não são uma nota oficial do treinamento.

O programa de integridade em obras de grande vulto só é considerado implantado com três critérios ao mesmo tempo (Anexo I, item 3.1): nota integral nas perguntas de nível QN1, no mínimo 45% dos pontos de cada área e no mínimo 70% do total. Na Área VI, as QN1 são o plano de treinamento (10.1) e o plano de comunicação (11.1). Os 45% de 118 são 53,1 pontos. No desempate, o mínimo por área vai de 30% a 45%, conforme o valor do contrato (item 4.1), e na reabilitação o item 5.1 pede também as perguntas QN4 por inteiro, que na Área VI são a 10.2 e a 11.2. Quatro cenários, com “Sim” no que está citado:

• Só os dois planos (10.1 e 11.1): 40 pontos, 33,9% da área. Cumpre as QN1 e fica abaixo de 45%.
• Os dois planos e o treinamento a todos (10.2): 65 pontos, 55,1%. Passa de 45%.
• Os dois planos e o treinamento por público de risco (10.3): 58 pontos, 49,2%. Passa.
• Tudo cheio, menos o plano de treinamento (10.1): 98 pontos, 83,1%, e reprova mesmo assim, porque uma QN1 não ficou integral.

Duas lições, em leitura nossa. O plano escrito vale menos pontos que o treinamento realizado, mas sem ele nenhuma quantidade de treinamento salva a avaliação. E treinar todo mundo sem treinar o pessoal de risco (10.3), ou sem medir o alcance (10.4), deixa pontos na mesa, sem reprovar sozinho. A resposta “parcialmente” vale 50% do valor (Anexo I, item 2.1.4.3), só nas perguntas que a admitem: na Área VI, a 10.2, a 10.3, a 11.1 e a 11.2. Para as QN1 o Anexo I pede pontuação integral, e a nossa leitura é que um “parcialmente” na 11.1 não cumpre o mínimo. Uma divergência que não resolvemos: o Manual SAMPI (p. 18) descreve as respostas como “Sim” ou “Não”, e o Anexo II lista também “Parcialmente” em várias perguntas.

Como planejar o treinamento de compliance da empresa?

A 10.1 pergunta se há planejamento com cronograma, temas, públicos-alvo, responsáveis e forma de execução. São cinco campos, e a resposta só pode ser Sim ou Não. Leitura nossa, não texto de lei: plano que deixa um dos cinco em branco convida o “não”.

Os públicos dependem do risco. A 10.3 dá os exemplos: prevenção de fraudes e ilícitos em licitações e contratos administrativos, controles contábeis e financeiros, diligências para contratação e supervisão de terceiros. As Diretrizes para Empresas Privadas (vol. II, CGU, 2024, pp. 26 e 27) recomendam que as empresas “capacitem fortemente os indivíduos que ocupam as funções com risco mais elevado”, e registram que, de uma forma geral, os treinamentos das empresas tratam de temas básicos e vão a todos os colaboradores. As Diretrizes são orientação e não vinculam. A ponte entre público e risco é a matriz de gestão de riscos de integridade e a matriz de riscos.

Quem conduz? A norma não diz. As Diretrizes aceitam que outra área conduza, desde que a instância do programa participe do planejamento, do conteúdo, da aplicação, da supervisão ou da escolha de quem treina (p. 26). Se um curso externo conta como treinamento “realizado pela pessoa jurídica”, a Portaria não responde, e a prova deve mostrar essa participação. Também fica em aberto quem entra em “todos os seus colaboradores” (10.2): o art. 2.º, II, da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba nomeia, ao tratar das políticas, empregados, conselheiros, controladores e administradores. Em leitura nossa, a lista de quem foi treinado deve dizer se incluiu a administração.

A comunicação segue a mesma lógica, com plano (11.1), ações dos últimos 12 meses (11.2) e periodicidade (11.2.1). O canal de denúncias tem texto próprio em canal de denúncias é obrigatório para a empresa?

O que juntar como prova de cada pergunta?

O treinamento é uma parte de como comprovar programa de integridade na licitação. A Portaria diz como a prova deve ser (Anexo I, itens 6.2 a 6.4): documentos formais, identificáveis, datados, assinados ou de formalização equivalente. Rascunho, versão preliminar e documento pendente de aprovação não valem. Planilha, apresentação e texto só valem se um documento oficial os corroborar, como ata, relatório ou e-mail institucional. O Manual de Responsabilização (p. 111) acrescenta que evidência isolada, como só o código de ética, impede a avaliação. No SAMPI, cada pergunta recebe até cinco evidências, com a página ou a seção que a comprova (Manual SAMPI, pp. 21 e 22).

A tabela junta o que a Portaria manda anexar, texto do Anexo II, com o que juntar como prova, que é leitura nossa sobre os itens 6.2 a 6.4 e os exemplos dos manuais. Não existe modelo oficial de treinamento da CGU.

Os textos “anexar” são os do Anexo II lido no Diário Oficial da União em 8 de novembro de 2026, a única fonte aberta que tivemos. A página traz o aviso de que o conteúdo não substitui a versão certificada, e vale conferir o Anexo II nela antes de montar a resposta.

Como saber se o treinamento funcionou?

A Portaria pergunta se o treinamento foi feito e quantos alcançou. Não pergunta se funcionou. Quem pergunta é a orientação. O Manual Prático (itens 6.3 e 6.4, p. 43) quer saber se há controle da participação, com planilhas, relatórios e estatísticas, e se há como verificar a retenção do conteúdo, com testes e simulados. As Diretrizes (vol. II, p. 27) dizem que a empresa deve avaliar o impacto e a efetividade, por comparação de estatísticas, testes, simulados, pesquisas de percepção ou outro método ao alcance dela, e que a avaliação não deve ser só quantitativa.

Como indicador, a CGU dá exemplos e diz que cada empresa constrói os seus (p. 36), como “Treinar 100% dos funcionários do setor de compras sobre a política de diligência de terceiros da empresa”. O guia de 2015 (vol. I, seção 4.3, pp. 20 e 21), escrito sob o decreto revogado, já pedia o registro de quem foi treinado e em que temas.

O que a doutrina diz sobre o treinamento de integridade?

A doutrina que consultamos não trata do treinamento na empresa privada. Procuramos nas fichas de leitura de 44 obras de licitações e contratos, e nenhuma trata do ponto. O tema é regulado por guias e portarias da CGU, e a conta de pontos e o modelo de prova acima são leitura da norma, não consenso de professores.

Há apoio indireto, dito como opinião de autor. Melissa Pereira, em Lima e Corrêa (orgs.), Licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/21: aspectos gerais (2022, pp. 67 e 68), escreve que não basta ter o programa, é preciso mostrar que se tem e o quanto funciona (p. 67), e acrescenta: “Não basta apenas criar um programa de integridade para ‘inglês ver’. Este deve ser efetivo, sob pena de total inutilidade.” (p. 68). Ela escreve em 2022, não conhece o Decreto 12.304/2024, abre em nova aba nem a Portaria 226, abre em nova aba, e fala do programa em geral, não do treinamento. Na mesma obra (pp. 39 a 41), Guarido e Bach descrevem o cerimonialismo como efeito indireto das regras de integridade, a regra que existe e ninguém conhece. Tratam da regra que o órgão impõe ao fornecedor, e não do treinamento interno. Nossa leitura da obra é parcial, até a p. 80. Leitura nossa, não tese dos autores: treinar e comunicar é o que se opõe ao programa que ninguém conhece.

O que este texto não conferiu?

Com franqueza, cinco coisas.

• O Anexo II, lido só no Diário Oficial.
• O marco inicial dos “últimos 12 meses”. No grande vulto, a Lei 14.133/2021, abre em nova aba dá seis meses do contrato para implantar o programa (art. 25, § 4.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), e quem só começa a treinar depois de assinar terá menos de 12 meses de histórico. Não achamos regra de transição e não afirmamos como a CGU trata esse caso.
• A planilha do Anexo IV do Manual Prático, e por isso o peso de cada pergunta na multa.
• Os pontos do Pró-Ética, que não misturamos com os da Portaria.
• Jurisprudência. A pesquisa na jurisprudência selecionada do TCU, feita em 8 de novembro de 2026, não localizou decisão sobre treinamento de integridade. Não consultamos o inteiro teor nem o STJ, e não afirmamos que decisão não exista.

Obras consultadas

• Guarido e Bach; Melissa Pereira. Em: Lima e Corrêa (orgs.), Licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/21: aspectos gerais. Negócios Públicos do Brasil, 2022.

Se a sua empresa precisa organizar a prova do treinamento para uma licitação ou para um processo, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em licitação, em processo de responsabilização ou na avaliação da CGU.