Os cinco pilares do programa de integridade da CGU.

Você buscou os “cinco eixos do programa de integridade” porque um edital de licitação, um cliente ou um parecer pediu que a sua empresa mostre o programa dela, e a lista que apareceu não bate com nada que você achou nos decretos. Há uma razão simples. A CGU não usa a palavra “eixos” para o programa de integridade da empresa. Usa “pilares”, num guia de 2015 que o guia de 2024 manteve. E a CGU não mede o programa por pilares.

Este texto diz onde cada coisa está escrita e liga os cinco pilares às duas réguas que a norma usa de fato, os parâmetros e as áreas. O regime é o da Lei Anticorrupção, abre em nova aba (Lei 12.846/2013) com o Decreto 11.129/2022, para a responsabilização da empresa, e o da Lei 14.133/2021 com o Decreto 12.304/2024 e a Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba, para a licitação federal. Procuramos a palavra “eixo” por script nos dois decretos, na Lei 12.846, na Portaria 226, no Manual de Responsabilização de Entes Privados (3.ª edição, 2026) e nos dois guias de diretrizes da CGU para empresas privadas. Em nenhum deles ela aparece. O que é programa de integridade e a diferença para compliance estão em o que é programa de integridade e para que serve e em programa de integridade e compliance, qual a diferença, e aqui não se repetem. Conferência de 8 de novembro de 2026.

Quais são os cinco pilares do programa de integridade da CGU?

Do guia Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, que a CGU publicou em 2015 (p. 6 e 7 da numeração impressa). Ele organiza o programa em cinco pilares: comprometimento e apoio da alta direção; instância responsável pelo programa de integridade; análise de perfil e riscos; estruturação das regras e instrumentos; e estratégias de monitoramento contínuo.

O quarto pilar é o maior. Reúne, nos itens do guia, os padrões de ética e conduta, as regras e políticas, a comunicação e o treinamento, os canais de denúncia, as medidas disciplinares e as ações de remediação. A remediação, portanto, fica no quarto pilar, e não no quinto.

O guia se declara orientativo, sem caráter normativo. Ele mesmo avisa: “Não há fórmula pronta!” (p. 7). E conclui (p. 25) que “os cinco pilares detalhados ao longo deste documento não apresentam resultados satisfatórios quando vistos e aplicados isoladamente; eles devem funcionar de forma conjunta e sistêmica”. Foi escrito no tempo do Decreto 8.420/2015, que o art. 70 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba revogou. O guia segue publicado no site da CGU, e isso não o transforma em norma.

Por que não são eixos?

Porque “eixos” é palavra de outros dois documentos, e nenhum trata do programa da empresa. O primeiro é o art. 19 do Decreto 9.203/2017, abre em nova aba, que manda os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituírem programa de integridade “estruturado nos seguintes eixos”. São quatro: comprometimento e apoio da alta administração; unidade responsável pela implementação; análise, avaliação e gestão dos riscos; e monitoramento contínuo. É integridade do órgão público federal.

O segundo é o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 da CGU, que tem cinco eixos temáticos: controle da qualidade do uso dos recursos públicos; integridade na relação entre Estado e setor privado; transparência e governo aberto; combate à corrupção; e fortalecimento institucional para a integridade. É plano de governo, com 260 ações de órgãos públicos. O eixo 2 toca a empresa porque traz um objetivo de fomento à integridade privada (objetivo estratégico 2.3), mas não descreve modelo de programa.

Leitura nossa, não texto de lei nem da CGU: o “cinco eixos” que o buscador devolve parece vir da mistura entre o guia de 2015 (cinco itens), o Decreto 9.203/2017 (eixos) e o plano de 2025 (cinco eixos). Não achamos fonte que explique a origem do termo. Há um paralelo que vale registrar. Os quatro eixos do decreto público coincidem, em tema, com os pilares 1, 2, 3 e 5 do guia: alta direção, unidade responsável, riscos e monitoramento. Só o quarto pilar, o das regras e instrumentos, não tem eixo correspondente.

O que o guia de 2024 diz sobre os pilares?

Mantém. O volume II do guia de diretrizes para empresas privadas (CGU, 2024) tem uma passagem sobre eles na p. 12, que vale ler inteira:

“Também é oportuno lembrar que no Guia de 2015 a CGU já havia indicado cinco pilares para desenvolvimento e implementação de um Programa de Integridade, que continuam válidos e merecem leitura e análise por parte das empresas. Valendo apenas a seguinte ressalva: ainda que não tenha sido a intenção, o termo ‘pilares’ pode sugerir uma ideia de rigidez e permanência que não condiz com o Programa de Integridade. Os elementos que compõem um Programa de Integridade são dinâmicos, interdependentes e sujeitos à melhoria contínua.”

Duas coisas ficam claras. A primeira é que o guia de 2024 não abandonou os pilares: a ressalva é sobre a palavra, e não sobre o conteúdo. A segunda é que ele não substitui o de 2015. A edição diz que “não tem o objetivo de revogar o Guia anterior, mas sim de complementá-lo” (p. 5) e que é “exclusivamente orientativo”. As considerações, segundo o texto (p. 12), “estão baseadas, sobretudo, nos parâmetros de avaliação de Programa de Integridade estabelecidos pelo artigo 57 do Decreto nº 11.129/2022, abre em nova aba”, e o conteúdo vem organizado em dez seções, e não em cinco pilares.

A CGU avalia o programa de integridade pelos cinco pilares?

Não. A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade é um dos fatores que a Lei Anticorrupção, abre em nova aba manda levar em conta na aplicação das sanções (art. 7.º, VIII, da Lei 12.846/2013, abre em nova aba), e a lei deixa ao regulamento do Poder Executivo federal os parâmetros de avaliação (art. 7.º, parágrafo único, da Lei 12.846/2013). Esses parâmetros estão em dois lugares.

• No processo de responsabilização (PAR), o art. 57 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba avalia o programa “quanto a sua existência e aplicação”, por 15 parâmetros.
• Na licitação, o art. 3.º do Decreto 12.304/2024, abre em nova aba avalia o programa “quanto a sua implantação, seu desenvolvimento ou a seu aperfeiçoamento”, por 17 parâmetros. A metodologia é a da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba, que o § 2.º do art. 3.º do Decreto 12.304/2024 mandou o Ministro da CGU fixar: um formulário de 105 questões em onze áreas (Anexo I da Portaria Normativa CGU 226/2025), com resultado “implantado” ou “não implantado” (art. 11 da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba). Não é certificação nem selo. A Área XII, de remediação, só entra na reabilitação.

O detalhe de cada régua está em programa de integridade no Decreto 11.129 tem 15 parâmetros, em Decreto 12.304 e os 17 parâmetros do programa e em programa de integridade na Portaria 226 da CGU explicada. A lei que sustenta tudo isso está em Lei Anticorrupção e programa de integridade. Pilar não é parâmetro, não é área e não dá ponto.

Como os pilares se ligam aos parâmetros e às áreas?

Leitura nossa, não texto de lei nem da CGU: a CGU não publica o quadro abaixo nos documentos que lemos. Montamos cruzando os pilares e os itens do guia de 2015, o texto dos incisos dos dois decretos e os títulos das onze áreas da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba. O ajuste entre área e inciso foi feito pelos títulos, e não abrimos o Anexo II da Portaria questão por questão. Leia cada linha como “aproximadamente”.

A Portaria Normativa CGU 226/2025 repete, no art. 2.º, abre em nova aba, os 17 incisos do Decreto 12.304/2024 na mesma ordem. Reformula alguns, entre eles o I (soma “instâncias de governança” à alta direção), o V (fala em “gestão de riscos de integridade”), o VIII (acrescenta “detectar e remediar” ao “prevenir”), o XIII (“pronta apuração e interrupção”) e o XV (troca “vulnerabilidades” por “riscos para a integridade”).

Duas leituras do quadro, também nossas. Primeira: pela tabela, 11 dos 15 incisos do art. 57 do Decreto 11.129/2022 caem no quarto pilar, e 11 dos 17 incisos do art. 3.º do Decreto 12.304/2024. Segunda: a numeração muda de um decreto para o outro, porque o inciso IX novo empurra os seguintes. A instância responsável é o IX no Decreto 11.129/2022 e o X no Decreto 12.304/2024, e o monitoramento é o XV num e o XVII no outro. Quem cita “inciso X” precisa dizer de qual decreto.

O que o guia de 2015 não tinha e a norma de 2024 tem?

Dois parâmetros e uma área inteira. O art. 3.º, IX, do Decreto 12.304/2024, abre em nova aba pede “mecanismos específicos para assegurar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas e a preservação do meio ambiente”. O inciso XVI do mesmo artigo pede “transparência e responsabilidade socioambiental da pessoa jurídica”, e o XVII estende o monitoramento às condutas que atentem contra os direitos humanos e trabalhistas e o meio ambiente. Na Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba, isso vira a Área XI, de responsabilidade socioambiental e transparência. O Decreto 11.129/2022, abre em nova aba não tem parâmetro equivalente.

O volume II do guia registra, já na Apresentação (p. 5), que o conceito foi ampliado para a agenda ASG, de ambiental, social e governança, mas não dedica a ela uma das dez seções, segundo o índice. Leitura nossa, não texto de lei: quem usa só os cinco pilares de 2015 como roteiro deixa de fora o que a Portaria 226 pontua na Área XI.

Como usar os pilares sem confundi-los com exigência?

Leitura nossa, não texto de lei: os pilares servem para organizar o trabalho de compliance e explicar a lógica do programa à direção e aos sócios. A prova, no PAR ou na licitação, está nos parâmetros e nas áreas, e cada um pede registro que exista e que mostre aplicação. Três cuidados.

1. Parta da régua que vai medir. Se o programa será avaliado no PAR, o art. 57 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba. Se será avaliado em licitação, a Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba. Use o quadro acima para voltar ao pilar quando precisar explicar o porquê de um parâmetro. Para riscos, veja gestão de riscos de integridade e a matriz de riscos, e para o que mostrar, como comprovar programa de integridade.
2. Não trate os pilares como fases em fila. O guia de 2015 diz que eles funcionam de forma conjunta e sistêmica, e o de 2024, que os elementos do programa são dinâmicos e interdependentes.
3. Não espere desconto por ter cinco itens no papel. O desconto de até 5% da base de cálculo da multa, previsto no art. 23, V, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba, depende de prova de que o programa existe e é aplicado. A diferença entre os dois está em programa de integridade de papel e o que a CGU avalia.

O que os professores dizem sobre os pilares?

Nada específico. Nenhum livro do acervo que consultamos trata dos “cinco pilares” nem dos “cinco eixos” do programa de integridade da empresa, e a fonte dos pilares é só o guia da própria CGU. Dois textos tocam os mesmos temas sem usar essas palavras. São opiniões dos autores, e não lei.

• Cardoso e Alves, Governança das contratações (RGB e IGCP, 2021), p. 53, segundo a nossa ficha de leitura: programa de integridade sem patrocínio da alta administração e sem monitoramento contínuo acaba abandonado, e a existência de uma unidade responsável não basta. É doutrina sobre integridade pública, apoiada no Decreto 9.203/2017, abre em nova aba, e os autores não usam “pilar” nem “eixo” nessa passagem. Serve de paralelo, e não de fonte dos pilares.
• Melissa Pereira, capítulo de Lima e Corrêa, Lei 14.133: aspectos gerais (coletânea, 2022), p. 67 a 69: o programa deve refletir o porte e os riscos de cada empresa, com remissão aos arts. 56 e 57 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba, e não é fórmula única. Na p. 68, a autora diz que programa montado só para aparência é inútil. Nossa leitura do livro é parcial, até a p. 80, e a ficha registra dois erros na p. 66, que não copiamos: o texto fala em “sanção penal” e atribui à Lei 14.133 um dispositivo que é da Lei 12.846/2013, abre em nova aba.

O que não conferimos?

Três coisas. A primeira é se a Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba foi alterada depois da publicação no Diário Oficial de 11 de setembro de 2025. Lemos essa publicação e não consultamos o portal da CGU para buscar atos posteriores. A segunda é que não consultamos decisões do TCU nem do STJ: o tema é o agrupamento de um guia orientativo, e por isso o texto não cita nenhuma. A terceira são as datas: a capa do guia de 2015 diz setembro, e o volume II diz que ele saiu em novembro de 2015; a capa do volume II diz agosto de 2024, e o plano da CGU o cita como dezembro de 2024. Como os documentos divergem, escrevemos só o ano.

Obras consultadas.

• Cardoso e Alves. Governança das contratações. RGB e IGCP, e-book, 2021.
• Pereira, Melissa. Capítulo em Lima e Corrêa. Lei 14.133: aspectos gerais. Coletânea, 2022 (leitura parcial).
• CGU. Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas. 2015. E Diretrizes para Empresas Privadas, volume II. 2024.
• CGU. Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027.

Se a sua empresa precisa entender como o programa de integridade e o compliance dela serão lidos nos decretos e na Portaria 226, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em processo de responsabilização, em licitação ou em desconto de multa.