Programa de integridade em contrato com o Estado do RS.

A sua empresa assinou, ou vai assinar, um contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, e a minuta manda ter programa de integridade. O relógio de 180 dias corridos começa na assinatura, o pedido corre num sistema do próprio Estado e a página oficial do órgão que o gere está atrasada em três pontos que mudam o que você faz: a validade do certificado, o nome e o prazo do recurso e a nota mínima do segundo bloco. E há uma data no calendário. A partir de 21 de dezembro de 2026, a norma manda avaliar o programa pelos quesitos da Portaria Normativa 226/2025, abre em nova aba da Controladoria-Geral da União (CGU), e a regulamentação que diz como isso será feito ainda não tinha saído quando conferimos.

O assunto é o Sistema de Controle de Programa de Integridade (SCPI), da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), órgão de controle interno do Rio Grande do Sul ligado à Secretaria da Fazenda. Nele a empresa pede o Certificado de Apresentação de Programa de Integridade, que o Estado emite e que ela entrega ao fiscal do contrato. O texto serve a quem cuida de compliance, do jurídico ou das licitações da empresa e marca o que é leitura nossa.

O regime é estadual: a Lei 15.228/2018, abre em nova aba, que aplica no Estado a Lei Anticorrupção, abre em nova aba (Lei 12.846/2013), o Decreto 55.631/2020, abre em nova aba e a Instrução Normativa (IN) CAGE 6/2021. Não é a Lei 14.133/2021, abre em nova aba, que tem regra própria para contrato de grande vulto (art. 25, § 4.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), nem o Decreto 12.304/2024, abre em nova aba, que é federal. O quadro federal está em Quando o programa de integridade é obrigatório na licitação, e a base na Lei Anticorrupção e o programa de integridade. A diferença entre os dois conceitos está em programa de integridade e compliance. Conferimos as fontes em 8 de novembro de 2026.

O que é o SCPI e quem é obrigado a ter o certificado?

Está obrigada a empresa que celebra qualquer contrato com a Administração Pública Estadual e reúne três critérios ao mesmo tempo. O valor estimado é superior a R$ 10.000.000,00, o prazo é de 180 dias ou mais, e o edital, ou o resumo do contrato nos casos de dispensa e inexigibilidade, foi publicado a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 37 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba, na redação da Lei 16.197/2024, abre em nova aba, e art. 102, § 5.º, do Decreto 55.631/2020, abre em nova aba). “Superior a” quer dizer acima: um contrato de exatos 10 milhões de reais não entra.

A lei fala em “Programa de Integridade”, no singular, e a instrução normativa dá nome ao documento que o prova: Certificado de Apresentação de Programa de Integridade (art. 8.º da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). “Qualquer contrato” inclui o contrato administrativo celebrado com amparo nas Leis 8.666, 8.987, 10.520, 11.079, 12.462, 13.303 ou 14.133, e no consórcio basta a líder comprovar (art. 7.º da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). O certificado da matriz serve para as filiais (art. 8.º da IN CAGE 6/2021).

A exigência vale para o Poder Executivo. Os outros Poderes e órgãos autônomos entram apenas se norma própria adotar o regime (art. 1.º, parágrafo único, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). O contrato de estatal estadual com empresa privada entra, e a estatal pode avaliar por regulamento próprio aprovado pela CAGE. O contrato do Estado com estatal como contratada fica de fora enquanto não houver regra específica (art. 7.º e art. 7.º-A da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba).

O valor pede cuidado. A lei manda reajustar o piso todo ano pela variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF/RS) (art. 37, § 1.º, da Lei 15.228/2018), e o decreto manda começar o reajuste um ano depois de alterados os valores do art. 37, o que o abriria a partir de 28 de novembro de 2025, por conta nossa (art. 102, §§ 4.º e 6.º, do Decreto 55.631/2020, na redação do Decreto 58.161/2025, abre em nova aba). Não achamos ato da CAGE com o valor reajustado: a IN CAGE 6/2021 e a página do órgão seguem escrevendo R$ 10.000.000,00 (art. 7.º da IN CAGE 6/2021). Confira o formulário de aplicabilidade que a CAGE publica na página do programa.

Esse formulário pergunta, além dos três critérios, se o contrato assinado traz a obrigação de apresentar programa de integridade, ainda que de forma condicional, e conclui “Não se exige Certificado” quando a resposta é não. A lei põe na Administração o dever de fazer constar a aplicabilidade em edital e contrato (art. 42 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba). Leitura nossa, não texto de lei: nas normas que lemos, nada diz que a falta da cláusula dispensa a empresa. Quem diz isso é a ferramenta da CAGE. Não afirmamos uma coisa nem outra: confira a cláusula e o formulário.

Qual é o prazo para pedir o certificado, e o que acontece em cada etapa?

São 180 dias corridos da assinatura, contados contrato a contrato. A lei fala em implantar o programa nesse prazo (art. 39 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba), e a instrução normativa transformou isso em prova: a empresa deve obter o certificado em até 180 dias corridos da assinatura, e um novo contrato não interrompe, não suspende nem prorroga o prazo do anterior (art. 8.º da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Como provar o programa em outros regimes está em Como comprovar o programa de integridade na licitação. Aqui, a prova é o certificado.

Quem submete o pedido antes do fim do prazo tem o prazo prorrogado automaticamente até a conclusão da validação preliminar (art. 8.º, § 2.º, da IN CAGE 6/2021). Leitura nossa, não texto de lei: na prática, vale submeter o pedido completo até o dia 180, de preferência semanas antes. O pedido sem pelo menos um documento comprobatório legível é considerado inepto e imediatamente indeferido (art. 11, § 5.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). A norma não diz se o dia da assinatura entra na contagem. Exemplo hipotético, conta nossa: um contrato assinado em 8 de novembro de 2026 tem o 180.º dia em 7 de maio de 2027 se o dia da assinatura não contar. Conte com folga.

Conta de pior caso, nossa: com notificação e tudo no prazo máximo, a validação soma 30 dias úteis (10 da CAGE, 10 da empresa e 10 da CAGE), fora feriados e a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A data que importa para a empresa é a do envio, e não a do dia 180.

Qual é a nota mínima do SCPI e o que a CAGE pergunta?

A nota máxima é 100 pontos, em dois blocos: 54 para a Cultura Organizacional de Integridade e 46 para Mecanismos, Políticas e Procedimentos de Integridade (art. 9.º da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Para os pedidos submetidos a partir de 2024, o mínimo é 60 pontos no total, com pelo menos 40% da pontuação possível em cada bloco (art. 10, III, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Conta nossa: 40% de 54 é 21,60, e 40% de 46 é 18,40.

Dois números circulam errados. A página da CAGE escreve 15,40 para o Bloco 2, que não é 40% de 46. Leitura nossa, não texto de lei: parece erro de digitação, e o número do art. 10, III, da IN CAGE 6/2021 é 18,40. A planilha pública de quesitos ainda é a de 2023 (versão 5, de outubro de 2023) e traz 18,90 e 16,10, a régua daquele ano, que o Manual do SCPI (julho de 2023, p. 9) confirma para os pedidos de 2023.

A nota se divide em 12 grupos de quesitos. Os pontos abaixo são os da planilha de 2023 e servem de referência: a norma admite variação conforme as particularidades e os riscos da empresa, medidos no relatório de perfil (art. 9.º, § 1.º, da IN CAGE 6/2021), e a distribuição pode mudar para os pedidos a partir de 21 de dezembro de 2026.

O Manual do SCPI traz regras que pesam na hora de responder. A pontuação na tela é preliminar: presume que a empresa atende e pode comprovar (p. 5) e fica sujeita a redução após a avaliação da CAGE (página, item 6). Muitos quesitos exigem pré-comprovação, em texto de justificativa ou em documento, para aceitar a resposta afirmativa (p. 6 e 7). O código de ética respondido “não” desativa os quesitos que dependem dele, e eles contam como “não” (p. 6). E as respostas são definitivas: o Manual (p. 6) avisa que não é permitido responder “não” para atingir a nota e depois pedir para mudar para “sim”.

O certificado vale por quanto tempo, e a CAGE pode anulá-lo?

Vale 24 meses da emissão, para todas as empresas. O Decreto 55.631/2020, abre em nova aba fala em certificado “com validade de vinte e quatro meses” (art. 103, § 3.º, do Decreto 55.631/2020, abre em nova aba, na redação do Decreto 58.161/2025, abre em nova aba, publicado no Diário Oficial de 12 de maio de 2025). O mesmo decreto revogou o § 4.º do art. 103, que reservava os 24 meses a microempresa e empresa de pequeno porte, e a redação original do § 3.º dizia doze meses. A IN CAGE 5/2025, abre em nova aba repetiu a regra no art. 17 da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba (art. 6.º da IN CAGE 5/2025, abre em nova aba).

A página da CAGE está atrasada. Ela ainda escreve que o certificado “é emitido com validade de 12 (doze) meses”, com 24 para microempresa e empresa de pequeno porte (página, item 11). O decreto e a instrução normativa são posteriores à página e de hierarquia superior. A versão consolidada da IN CAGE 6/2021 no sistema de legislação da CAGE ainda mostra, depois do caput novo do art. 17 da IN CAGE 6/2021, dois incisos (24 e 12 meses), porque a IN CAGE 5/2025 reescreveu só o caput. Leitura nossa, não texto de lei: entre o decreto e um inciso de instrução normativa, vale o decreto. Não achamos regra de transição para certificados emitidos antes de 12 de maio de 2025. Confira a data escrita no seu certificado.

Para renovar, a empresa submete novo pedido somente se assinar novo contrato enquadrado depois de a validade expirar ou de o certificado ser anulado (art. 17, § 3.º, da IN CAGE 6/2021), e pode fazê-lo a partir de 60 dias antes do fim da validade (art. 12, § 2.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba).

O certificado é de apresentação, e não atesta que o programa funciona. Ele sai da validação preliminar com base em presunção de autenticidade dos documentos e de veracidade das respostas, e a emissão não vincula a revisão (art. 16 da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). A própria CAGE descreve a validação como uma avaliação de no máximo 10 dias úteis, com “escopo e profundidade limitados” (página, item 9). Depois, a CAGE pode selecionar certificados para revisão, com decisão motivada, por critérios de risco ou por indícios de envolvimento da empresa ou dos sócios em fraude ou corrupção. Na revisão, pode pedir documentos atualizados e entrevistar diretores e funcionários, e a empresa responde no prazo fixado, de no mínimo 10 dias úteis (art. 18, §§ 1.º, 3.º e 5.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Não achamos prazo para a CAGE concluir a revisão.

A revisão termina em ratificação, que estende a validade por 12 meses a contar da decisão, ou em anulação, retroativa ou modulada. A anulação retroativa cabe “quando verificada tentativa de fraude ou erro grave na submissão do pedido de Certificado”, e não para qualquer erro (art. 19, §§ 1.º e 4.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Contra o indeferimento ou a anulação cabe pedido de reconsideração, e não o recurso em 10 dias úteis que a página descreve (itens 8 e 10). O prazo é de 15 dias corridos da notificação (arts. 14 e 20 da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba, na redação da IN CAGE 5/2025). A CAGE decide em 20 dias corridos, e a autoridade pode dar efeito suspensivo em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (art. 14, §§ 4.º e 5.º, da IN CAGE 6/2021). Os 10 dias úteis corretos são outros três: o da validação, o da complementação e o mínimo da resposta na revisão.

O que acontece se a empresa não tiver o certificado?

A multa é de 0,02% por dia sobre o valor do contrato, limitada a 10% dele (art. 40 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba). Cumprir a exigência faz cessar a multa, mas não devolve o que já foi aplicado (art. 40, §§ 2.º e 3.º, da Lei 15.228/2018). O descumprimento impede nova contratação com o Estado até a regularização e leva à inscrição no Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual (CADIN/RS) (art. 41 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba), e a multa respeita contraditório e ampla defesa (art. 105 do Decreto 55.631/2020, abre em nova aba).

A instrução normativa considera descumprida a exigência quando a empresa não obtém o certificado até o fim do prazo ou da prorrogação, tem o pedido indeferido depois do prazo ou tem o certificado anulado (art. 21 da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). O pedido pendente no fim do prazo, se deferido, conta como exigência cumprida; se indeferido, o descumprimento conta da data da decisão (art. 22, §§ 2.º e 3.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). Quem já está em descumprimento e submete o pedido pode pedir ao fiscal a suspensão dos efeitos da multa e das sanções dos arts. 40 e 41 da Lei 15.228/2018, apenas durante a validação preliminar (art. 23 da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba).

Exemplo hipotético, que não vem de caso real: num contrato de R$ 20.000.000,00, a multa de 0,02% ao dia é de R$ 4.000,00 por dia, e o teto de 10%, de R$ 2.000.000,00, chega em 500 dias. É conta nossa.

O que muda em 21 de dezembro de 2026?

A norma está na IN CAGE 2/2026, abre em nova aba, publicada no Diário Oficial de 9 de junho de 2026. A partir de 21 de dezembro de 2026, a avaliação passa a observar “integralmente os quesitos, respectivas pontuações e critérios de avaliações” da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba, “na forma de regulamentação complementar a ser editada” pela CAGE (art. 9.º, § 4.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). A transição e a aplicação das novas regras aos processos em andamento serão disciplinadas por essas normas adicionais, “resguardados os atos consolidados sob a vigência da metodologia anterior” (art. 9.º, § 5.º, da IN CAGE 6/2021). E é de responsabilidade exclusiva da empresa estruturar o programa e a respectiva apresentação pela nova metodologia quando submeter pedido de certificado a partir dessa data (art. 11, § 4.º, IV, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba). A IN CAGE chama a portaria de SE/CGU, nome que o Diário Oficial da União corrigiu em 12 de setembro de 2025.

Leitura nossa, não texto de lei: o gatilho mais claro é o art. 11, § 4.º, IV, da IN CAGE 6/2021, ou seja, o pedido submetido a partir de 21 de dezembro de 2026. O pedido submetido até 20 de dezembro segue, pelo que lemos, a régua atual: 60 pontos, 40% por bloco e 12 grupos. Cruzando com os 180 dias, a conta nossa é esta: o contrato assinado até 23 de junho de 2026 tem o 180.º dia antes de 21 de dezembro; o assinado a partir de 26 de junho de 2026 tem o 180.º dia depois; nos dias 24 e 25 de junho, depende de o dia da assinatura entrar ou não na contagem, e a norma não diz. Quanto mais o pedido se aproxima do fim do prazo, mais provável é que caia na nova metodologia.

A Portaria 226 organiza a avaliação em onze áreas e usa um sistema próprio da CGU, o Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), como explica Programa de integridade na Portaria 226 da CGU explicada. O SCPI de hoje tem relatório de perfil mais 12 grupos em dois blocos, 100 pontos, 60 no total e 40% por bloco. Leitura nossa, não texto de lei: não são a mesma conta. A expressão “integralmente os quesitos, respectivas pontuações e critérios” aponta para a adoção também dos critérios, mas o ato deixa à CAGE a forma. Não escrevemos qual será a nota mínima nova, porque não achamos nota publicada.

O que ainda não se sabe:

• A regulamentação complementar. Até a data da conferência, não achamos ato da CAGE sobre o assunto. O sistema de legislação do órgão, que busca por título e ementa, lista atos até 6 de novembro de 2026 e não traz nenhum sobre o SCPI ou sobre a Portaria 226 além da própria IN CAGE 2/2026. Um ato publicado só no Diário Oficial e ainda não carregado ali não apareceria.
• Se o pedido continuará a nascer no SCPI ou em outro sistema, e se o SCPI muda de nome.
• A nota mínima nova, o que conta como programa implantado, se há itens obrigatórios que reprovam o pedido, e a transição para os pedidos em andamento e para a revisão de certificados emitidos pela régua atual.
• Se haverá regra reduzida para microempresa e empresa de pequeno porte. O decreto manda regulamentar a redução de parâmetros e a simplificação de exigências por ato conjunto da Procuradoria-Geral do Estado e da CAGE (art. 99 do Decreto 55.631/2020, abre em nova aba), e não achamos esse ato. Não afirmamos que elas têm exigência menor no SCPI. O regime federal está em Programa de integridade na pequena empresa é proporcional.

Para o compliance da empresa, esta lista é o que acompanhar no Diário Oficial e no sistema de legislação da CAGE até 21 de dezembro.

O Selo Pró-Ética dispensa o certificado do SCPI?

Sim, para a exigência do contrato, durante a validade do selo. A empresa que tem o Selo Pró-Ética, emitido pela CGU, fica dispensada de obter o certificado (art. 8.º, § 6.º, da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba, acrescentado pela IN CAGE 1/2024, abre em nova aba). A instrução normativa não diz quanto dura o período de validade do selo. Isso é da CGU, e não conferimos aqui. O selo está em Selo Pró-Ética da CGU, requisitos e efeitos na licitação. O desempate do art. 60, IV, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba é outra coisa, com quatro bases próprias na instrução normativa (art. 23-A da IN CAGE 6/2021, abre em nova aba), que não diz que o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial dispensa o certificado do contrato. O desempate federal está em programa de integridade como critério de desempate.

O que os professores dizem sobre isso?

Nenhum livro que consultamos trata do SCPI, do Rio Grande do Sul ou da Lei 15.228/2018, abre em nova aba. Há doutrina de pano de fundo, lida em parte (a nossa ficha vai até a p. 80 do livro), e ela é opinião dos autores, não lei. Melissa de Cássia Pereira, no capítulo “A exigência de programa de integridade na Nova Lei de Licitações” (coletânea de Lima e Corrêa, 2022, p. 63 e 64), lista as leis estaduais “anteriores” à Lei 14.133, abre em nova aba (Rio de Janeiro, Distrito Federal e Mato Grosso) e não traz o Rio Grande do Sul. Ela chama de “grande vulto” o valor das leis estaduais, e essa imprecisão não se copia: grande vulto é termo da Lei 14.133/2021. Fernanda Guarido e Gabriel Bach, na mesma coletânea (p. 39 a 41), alertam para o risco de “cerimonialismo”, o do código que ninguém conhece, e de insuficiência da regra. Leitura nossa, não deles: o ponto serve a este tema porque o certificado emitido na validação preliminar não prova programa vivo, e a CAGE pode revisar. Os autores tratam da Lei 14.133 e não falam do SCPI.

O que fica de fora e o que não conferimos?

• Contratos assinados antes de 28 de novembro de 2024. O Comunicado Orientativo Circular CAGE 1/2025 orienta arquivar sem avaliação os pedidos de contratos entre os limites da lei anterior e o piso atual, e arquivar os processos sancionadores desses contratos, salvo penalidade já definitiva e sem recurso. Os contratos que já passavam de R$ 10 milhões em 28 de novembro de 2024 seguem. É orientação da CAGE, não lei.
• O painel de empresas certificadas e a planilha de simulação da nota, que a CAGE publica e que não abrimos. Por isso o artigo não traz número de empresas certificadas. Também não abrimos o Diário Oficial do Estado: as datas de publicação do decreto (12 de maio de 2025), da IN CAGE 5/2025, abre em nova aba (19 de dezembro de 2025) e da IN CAGE 2/2026, abre em nova aba (9 de junho de 2026) vêm do sistema de legislação da CAGE e de site de legislação privado.
• Decisões. Uma busca aberta na web não trouxe acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a exigência do art. 37 da Lei 15.228/2018, abre em nova aba, e não pesquisamos o Tribunal de Contas da União nem outros tribunais a fundo. “Não achamos” não prova que não exista.

Obras consultadas

• PEREIRA, Melissa de Cássia. A exigência de programa de integridade na Nova Lei de Licitações. In: LIMA; CORRÊA (coords.). Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: Aspectos Gerais. Negócios Públicos do Brasil, 2022.
• GUARIDO, Fernanda; BACH, Gabriel. Impacto das normas de compliance da Lei 14.133, abre em nova aba. In: LIMA; CORRÊA (coords.). Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: Aspectos Gerais. Negócios Públicos do Brasil, 2022.

Se a sua empresa assinou ou vai assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul e quer entender o que ele pede do programa de integridade, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em contrato, em pedido de certificado ou em licitação.