Como a CGU avalia o programa de integridade no PAR.

A sua empresa vive de licitação, foi indiciada no processo administrativo de responsabilização (PAR) e a intimação pede os documentos do programa de integridade. Quem vai ler isso? Com que régua? E como esse trabalho de compliance vira um percentual na multa? A conta é publicada pela CGU, e este texto a abre.

O regime aqui é a Lei 12.846/2013, abre em nova aba (Lei Anticorrupção) com o Decreto 11.129/2022, abre em nova aba, no PAR do Poder Executivo federal. O que a lei pede do programa de integridade na Lei Anticorrupção, os parâmetros do Decreto 11.129 e a diferença para o programa de integridade e compliance têm texto próprio, e aqui não os repetimos. Se a sua pergunta é licitação (grande vulto, desempate ou reabilitação pela Lei 14.133/2021, abre em nova aba), a régua é outra e está em Programa de integridade na Portaria 226 da CGU explicada. A Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba regula só essas três hipóteses (art. 1.º da Portaria Normativa CGU 226/2025, abre em nova aba), e o texto dela não menciona o Decreto 11.129 nem a Lei 12.846. Quem escreve que a CGU atualizou a metodologia do PAR pela Portaria 226 erra. Conferimos as fontes em 8 de novembro de 2026.

Quem avalia o programa de integridade no PAR, e com qual régua?

Quem examina o programa é a comissão processante do órgão que instaurou o PAR (art. 8.º, § 2.º, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). Pode ser a da CGU, que tem competência concorrente para instaurar ou avocar o processo (art. 8.º, § 2.º, da Lei 12.846/2013, abre em nova aba). “A CGU avalia” é atalho: a CGU escreve o roteiro, e o Decreto manda o Ministro da CGU editar as regras de avaliação (art. 67, III, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). PAR de estado ou município: não lemos regra de ente nenhum, e o regulamento dos parâmetros é federal (art. 7.º, parágrafo único, da Lei 12.846/2013, abre em nova aba).

A avaliação não decide se a empresa é responsável. Segundo o Manual Prático (p. 7), o programa efetivo é “irrelevante para a apuração do ato ilícito” e só pesa no montante da multa. Programa bom não evita a condenação.

A régua tem quatro peças. O Decreto 11.129/2022 é texto de lei: manda examinar o programa na defesa (art. 8.º, § 2.º, do Decreto 11.129/2022), lista os 15 parâmetros (art. 57 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba) e limita a redução a até cinco por cento da base de cálculo (art. 23, V, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). A Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba é norma: pede os dois relatórios e as provas (arts. 2.º a 4.º da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba) e define o programa “meramente formal” (art. 5.º, § 2.º, da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). A Portaria Conjunta CGU/STPC 6/2022, o Adendo nº 1, traz o fator 1,25. O Manual Prático (2018) e o Manual de Responsabilização (2026) são orientação da CGU, e não norma: trazem os blocos, a fórmula e a planilha.

Dois avisos. A Portaria 909 e o Manual Prático nasceram sob o Decreto 8.420/2015, que o Decreto 11.129/2022 revogou; os tetos de 4% e 3% do Manual são do decreto antigo. E, até onde achamos, a CGU ainda manda observar essa metodologia: o Manual de Responsabilização de junho de 2026 remete a ela (p. 198). Não achamos ato que a revogue nem manual novo, mas não conseguimos varrer todo o Diário Oficial.

Como comprovar o programa de integridade no PAR, e até quando?

Dois relatórios e as provas de tudo o que alegar (art. 2.º da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). O relatório de perfil descreve a empresa: setores, estrutura, número de empregados, contratos com o poder público nos últimos três anos e o peso deles no faturamento, uso de intermediários, participações societárias e porte (art. 3.º da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). O relatório de conformidade descreve o programa: quais parâmetros foram implementados e como; o funcionamento na rotina, “com histórico de dados, estatísticas e casos concretos”; e a atuação diante do ato apurado (art. 4.º da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). A empresa deve zelar por “completude, clareza e organização”.

O prazo é o da defesa. O Decreto manda intimar a empresa para a defesa escrita em trinta dias e pedir os documentos que permitam analisar o programa (art. 6.º, § 1.º, II, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). O Manual de Responsabilização (p. 198) manda entregar os relatórios “juntamente com sua defesa escrita” e diz que não apresentá-los no prazo gera preclusão. É a leitura da CGU, não texto do Decreto. O prazo e a peça estão em Prazo de defesa no PAR é de 30 dias da intimação e Defesa escrita no PAR se monta sobre a indiciação.

Entregar pouco não adianta. Pelo Manual de Responsabilização (p. 111), enviar só um relatório, ou os dois sem evidências, impossibilita a avaliação, e se atribui 0% no item do cálculo da multa. Evidência isolada, como só um código de ética, também impossibilita. Leitura nossa: o avaliador pergunta “isto funcionou na rotina?”, e documento solto não responde.

Como a nota é montada, do relatório ao percentual?

A metodologia é o Manual Prático, de setembro de 2018. A planilha tem três blocos. O avaliador responde a cada pergunta “não” (zero), “parcialmente” (um) ou “sim” (dois), multiplica pelo peso da pergunta e soma o bloco (p. 24 e 25). As perguntas sobre aplicação, em geral, pesam mais que as sobre existência de uma medida (p. 31). Não vimos a planilha, que no PDF é uma página com link, e por isso não trazemos o peso de cada pergunta. Se a empresa ou o programa forem muito peculiares, o avaliador pode, justificadamente, não usar a planilha (p. 23 e 24).

Os parâmetros que o Manual cita são os do decreto anterior, na mesma ordem dos incisos do art. 57 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba. Essa correspondência é leitura nossa, conferida nos dois textos; o texto de três deles (I, V e XIII) mudou.

Dois cuidados. Em COI e MPI a planilha dá zero se o total do bloco ficar negativo (p. 26); só o APJ aceita nota negativa (p. 27). A divisão por parâmetro não é exata: a p. 27 cita “sobretudo” o inciso XII para o APJ, e o Anexo III (p. 73) cita IV, V, XII e XV. O primeiro ponto do APJ, a atuação do programa na prevenção, detecção ou remediação do ato, é exclusivo de quem tinha programa antes dele (p. 27).

Qual é a conta, e onde o programa vira “meramente formal”?

A fórmula é percentual de redução = (COI × MPI) + APJ (p. 27 e 28). Os dois primeiros blocos se multiplicam: o bom desempenho em um “não terá muita relevância se o outro for precário”. O APJ soma ou subtrai.

Duas regras fecham a conta. A primeira é o corte: resultado menor que 1,0 quer dizer programa meramente formal ou absolutamente ineficaz, que não entra na redução (Manual, p. 28 e 29). O Adendo nº 1/2022 mantém o corte e explica: os itens da planilha foram montados para que nota abaixo de 1 indique inexistência de programa ou programa absolutamente ineficaz. A segunda é o fator. O Decreto 11.129/2022, abre em nova aba passou o limite de “1 a 4%” para “até 5%”, e o Adendo manda multiplicar por 1,25 o resultado maior ou igual a 1,0. O Adendo chama isso de “diretriz de transição” e “solução temporária e excepcional”.

Atenção às redações. A Portaria 909, abre em nova aba fala em programa “meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz” (art. 5.º, § 2.º, da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). O Manual Prático escreve “meramente formal ou absolutamente ineficaz”. A primeira é norma, a segunda é orientação, e não as fundimos. “Meramente formal” não está no Decreto 11.129/2022.

O resultado final não passa de cinco pontos percentuais da base de cálculo (art. 23, V, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). São pontos da base, e não cinco por cento do valor da multa. O máximo só vem com plano de integridade anterior à prática do ato lesivo (art. 23, parágrafo único, III, do Decreto 11.129/2022). A conta da multa inteira está em o peso do programa de integridade na multa e em Como a CGU calcula a multa do PAR.

Dois exemplos nossos, com números hipotéticos que não vêm de caso nenhum. Só os tetos dos blocos e as regras (corte em 1,0, fator 1,25) vêm do Manual e do Adendo. A planilha real redistribui pontos conforme as questões preliminares, que não vimos: o quadro mostra a lógica, e não a nota de uma empresa.

Existência, aplicação e efetividade: onde cada uma entra?

O Decreto manda avaliar o programa “quanto a sua existência e aplicação” (art. 57, caput, do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba). A efetividade “em relação ao ato lesivo objeto de apuração” também entra na avaliação (art. 57, § 2.º, do Decreto 11.129/2022).

Na planilha, as três palavras viram partes da nota. Existência é a pergunta se a medida foi formalmente adotada. Aplicação é a pergunta se foi usada na rotina, com janela de tempo, e em geral pesa mais. Efetividade é o bloco APJ. Leitura nossa: nessa metodologia, efetividade é medida contra o ato que está sendo apurado, e por isso o programa criado depois do ato tem teto menor. O inciso III do art. 4.º da Portaria 909, abre em nova aba é considerado “automaticamente não atendido” nesse caso (art. 5.º, § 4.º, da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). Os sinais de programa que só existe no papel estão em Programa de integridade de papel e o que a CGU avalia.

O que a CGU concedeu de fato?

O Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em PAR (2.ª edição, maio de 2025) examinou as 159 multas que a CGU aplicou com base na Lei 12.846/2013, abre em nova aba até o fim de 2024. Não são todos os PARs do país. Três números:

• Em 11,3% das multas houve atenuante pelo programa. O relatório diz que foi só nesses casos que a empresa apresentou a documentação mínima para o programa ser considerado minimamente implementado (p. 14).
• A média da redução foi 1,7% sob o Decreto 8.420/2015 (variação de 1 a 4%) e 2,2% sob o Decreto 11.129/2022, abre em nova aba (até 5%), com os programas alcançando “menos da metade do valor de atenuante possível” (p. 14).
• Onde houve atenuante, o valor efetivo da multa caiu de 16,2% a 97,1%, em média 39,4% (p. 16).

Duas leituras para não errar. O 11,3% não quer dizer que 88,7% das empresas tinham programa de papel: o relatório não separa quem apresentou programa fraco de quem não apresentou nada. E o 39,4% é a média só dos casos com atenuante, não a de todas as multas.

O que essa avaliação não é?

Não é a Portaria 226, abre em nova aba, que é da Lei 14.133/2021, abre em nova aba e já foi explicada acima. Não é o Pró-Ética nem o Pacto Brasil, outras avaliações da CGU, tratadas em Selo Pró-Ética da CGU, requisitos e efeitos na licitação e em como comprovar o programa de integridade na licitação. E não é certificação de compliance: no PAR a CGU não certifica programa, a comissão calcula um percentual. Nas normas e manuais que lemos, não há menção a ISO 37001 nem a selo privado, o que não é proibição. O que se pede é a prova do próprio programa, datada e aplicada.

O que reunir agora?

Checklist de compliance por bloco, do Anexo III do Manual Prático (p. 62 a 74). Nenhum item é exigência de lei: é o que o avaliador pergunta. Tudo com data e organizado (art. 4.º, § 1.º, da Portaria CGU 909/2015, abre em nova aba). Peças como o canal de denúncias, o código de conduta e a gestão de riscos de integridade têm artigo próprio.

• Cultura. Mensagens da alta direção com data, frequência e público; organograma da área do programa; código de conduta com data de aprovação e meios de divulgação; presença e retenção dos treinamentos dos últimos 12 meses.
• Mecanismos. Análise de riscos que cite corrupção e fraude, com responsável, data e periodicidade; políticas de brindes, conflito de interesses e contato com agentes públicos, com prova de aplicação; diligência de terceiros; canal de denúncia, com estatísticas e tratamento.
• Atuação diante do ato, só se houve ato. O que os controles fizeram antes; se a empresa comunicou as autoridades antes do PAR; reparação do dano; medidas sobre os envolvidos; novos procedimentos; investigação interna ou independente.

O que os professores dizem sobre isso?

Pouco, e quase nada sobre a metodologia. No acervo de 44 obras que consultamos, nenhuma trata da Portaria 909, abre em nova aba, do Manual Prático ou da planilha. Duas tangenciam a pergunta pelo lado da efetividade, em livros de licitações, e nenhuma fala do PAR. São opiniões dos autores, e não lei.

Melissa de Cássia Pereira, no capítulo “A exigência de programa de integridade na Nova Lei de Licitações” (p. 67 e 68), cita Gabardo e Castella para dizer que não basta ter programa: é preciso “mostrar que tem” e o quanto funciona. Ela escreve que “não basta apenas criar um programa de integridade para ‘inglês ver’. Este deve ser efetivo, sob pena de total inutilidade”. A frase é sobre o programa de grande vulto da Lei 14.133/2021, abre em nova aba (art. 25, § 4.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba), e não sobre o PAR. Um tropeço do texto não se copia: ela diz que o programa deve ser “eficiente”, e o art. 56 do Decreto 11.129/2022, abre em nova aba fala em garantir a efetividade.

Fernanda Guarido e Gabriel Bach, no capítulo “Impacto das normas de compliance da Lei 14.133” (mesma coletânea, p. 39 a 41), apoiados em Friedman (2016), medem a regra pelo impacto, e não pelo papel. A instituição de programas “pode denotar o cumprimento de regras”, escrevem, mas a forma de implementação e a adesão ou o descaso “haverão de evidenciar ainda mais”. Os autores tratam da Lei 14.133 e não falam do PAR nem do Manual. Leitura nossa, e não deles: a lógica do bloco APJ, que olha a atuação real do programa, tem espírito parecido.

O que não conferimos?

Quatro coisas. A planilha: não vimos os pesos por pergunta nem as fórmulas internas. Decisões: a pesquisa que fizemos não localizou decisão de tribunal sobre a avaliação do programa em PAR, e isso não quer dizer que não exista. Termo de compromisso e leniência: o Manual de Responsabilização (p. 197) diz que a Portaria 909, abre em nova aba vale ali, e não lemos o procedimento. E os entes locais.

Obras consultadas

• PEREIRA, Melissa de Cássia. A exigência de programa de integridade na Nova Lei de Licitações. In: LIMA; CORRÊA (coords.). Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: Aspectos Gerais. Negócios Públicos do Brasil, 2022.
• GUARIDO, Fernanda; BACH, Gabriel. Impacto das normas de compliance da Lei 14.133. In: LIMA; CORRÊA (coords.). Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: Aspectos Gerais. Negócios Públicos do Brasil, 2022.

Se a sua empresa foi indiciada no PAR e quer entender o que reunir do programa, fale com o Cleber.

Este texto é informativo e geral. Não trata de caso concreto e nada aqui promete resultado em defesa, em recurso ou em licitação.